Aplicação: Estado de Minas Gerais
Conteúdo: Altera a Portaria Saif n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.
Base Legal: Portaria SAIF nº 77/2026 – DOE MG de 08.04.2026
Vigência: A partir de 13 de abril de 2026
Estado de Minas Gerais altera o Anexo I da Portaria Saif nº 62/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas.
Esta portaria entra em vigor em 13.04.2026.
O item 584 do Anexo I da Portaria Saif n° 62, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido dos itens 802 a 804:
| (…) | (…) | (…) | (…) | (…) |
| 584 | PET PD 2000ml | Refri Pet (todos os sabores) / Zero | 38 | 5,90 |
| (…) | (…) | (…) | (…) | (…) |
| 802 | PET PD 200ml | Refri Pet (sabores) | 38 | 1,47 |
| 803 | PET PD 401 a 510ml | Refri Pet (sabores) | 38 | 2,45 |
| 804 | VR até 250ml | Refri Pet (sabores) | 38 | 1,26 |
O item 142 do Anexo III da Portaria Saif n° 62, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
| (…) | (…) | (…) | (…) | (…) |
| 142 | PET PD 370 a 550ml | Vegas (sabores) / Zero | 158 | 7,00 |
| (…) | (…) | (…) | (…) | (…) |
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 08 de abril de 2026
ID 78540
