Aplicação: Estado da Paraíba
Conteúdo: Altera o Decreto n° 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Base Legal: Decreto N° 48.146, de 06 de maio 2026
Vigência: A partir 5 de outubro de 2026.
Governo do Estado da Paraíba altera o Decreto n° 47.316/2025, que altera o RICMS/PB, quanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, para prorrogar de 04.05.2026 para 05.10.2026, a vedação para emissão de NF-e de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), excetuando-se a emissão de NF-e complementar.
Passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – ao inciso I do art. 2º, a partir de 5 outubro de 2026 (Ajuste SINIEF 11/26 );”.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 08 de maio de 2026
ID 79079
