Aplicação: Estado da Paraíba

Conteúdo: Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa 2026”, e dá outras providências.

Base Legal: Decreto nº 48.327, de 18.06.2026 – DOE PB de 19.06.2026

Vigência: Mencionadas no texto

Estado da Paraíba dispõe que os contribuintes varejistas (devidamente inscritos) domiciliados em João Pessoa, que aderirem à campanha de promoção “Liquida João Pessoa 2026” (realizada entre 25.06 e 04.07.2026), poderão realizar o pagamento do ICMS, código de receita 1101 – ICMS NORMAL, das operações realizadas em junho e julho de 2026, em 2 parcelas iguais e sucessivas, nos prazos a seguir apresentados:

O parcelamento aplica-se, exclusivamente, aos contribuintes que estiverem adimplentes com suas obrigações fiscais, não compreende as operações sujeitas à substituição tributária, sendo que somente será concedido ao estabelecimento que, até o dia 16.07.2026, conste na relação de participantes fornecida à Sefaz pela Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa.

Para a realização do parcelamento o contribuinte deverá:

a) apresentar requerimento dirigido ao Chefe do Centro de Atendimento ao Cidadão da Primeira Região – João Pessoa, até 15.07.2026;

b) antecipar a entrega da EFD relativas às seguintes competências:

b.1) Junho de 2026, para até o dia 10.07.2026.

b.2) Julho de 2026, para até o dia 10.08.2026.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 19 de junho de 2026

ID 80241