Aplicação: Nacional
Conteúdo: Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares.
Base Legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS N° 003, de 19 de junho 2026
Vigência: Em vigor
Por meio de Ato Conjunto, foi autorizada a publicação, em domínios públicos próprios do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e da Receita Federal do Brasil (RFB), do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), versão 1.1.0.
A documentação disponibilizada é composta pelos seguintes documentos:
a) Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD);
b) Leiautes da DeRE (Especificação Técnica dos Eventos);
c) Anexo I – Tabelas;
d) Anexo II – Regras de Validação; e
e) Arquivos XSD (XML Schema Definition).
É importante destacar que, segundo o Ato Conjunto, os documentos anteriormente disponibilizados nas versões 1.0.0 e 1.0.1, apresentados na forma de minuta, tinham caráter preliminar e foram divulgados com o objetivo de proporcionar à sociedade um conhecimento inicial sobre a estrutura e o funcionamento da DeRE.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 22 de junho de 2026
ID 80366
