Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
Conteúdo: O Governo do Estado do Rio de Janeiro restabeleceu os códigos de benefícios fiscais (cBenef) vinculados à Portaria Sucief nº 65/2019, que foram prorrogados até 31.12.2026, através da Lei nº 11.243/2026.
Base Legal: Portaria Sefaz/Supdief nº 18/2026 – DOE RJ de 06.07.2026
Vigência: Em vigor
O Governo do Estado do Rio de Janeiro restabeleceu os códigos de benefícios fiscais (cBenef) vinculados à Portaria Sucief nº 65/2019, que foram prorrogados até 31.12.2026, através da Lei nº 11.243/2026.
Dessa forma, foram reativados os códigos de diversos benefícios fiscais, dentre os quais, destacamos:
| Código | Descrição | Data Início | Data Fim | Legislação |
| RJ802115 | Convênio ICMS nº 75/1991 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | Convênio ICMS nº 75/1991 | |
| RJ802078 | Convênio ICMS nº 41/2005 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | Convênio ICMS nº 41/2005 ; Resolução Sefaz nº 695/2013 | |
| RJ801067 | Convênio ICMS nº 33/2001 – Isenção | 01/04/2019 | Convênio ICMS nº 33/2001 ; Resolução SEF nº 6.343/2001 | |
| RJ801438 | Convênio ICMS nº 224/2017 – Isenção | 01/02/2026 | Convênio ICMS nº 224/2017 ; Lei nº 9391/2021 – Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021 ; Lei nº 10.165/2023 ; Lei nº 10.356/2024 | |
| RJ803090 | Convênio ICMS nº 52/1991 – Inexigibilidade de es-torno de crédito | 01/04/2019 | Convênio ICMS nº 52/1991 ; Decreto nº 36.297/2004 | |
| RJ802090 | Convênio ICMS nº 52/1991 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | Convênio ICMS nº 52/1991 ; Decreto nº 36.297/2004 | |
| RJ802171 | Convênio ICMS nº 133/2002 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | Convênio ICMS nº 133/2002 ; Resolução SER nº 48/2003 | |
| RJ803074 | Convênio ICMS nº 38/2001 – Inexigibilidade de es-torno de crédito | 01/04/2019 | Convênio ICMS nº 38/2001 ; Resolução Sefaz nº 20/2019 | |
| RJ801074 | Convênio ICMS nº 38/2001 – Isenção | 01/04/2019 | Convênio ICMS nº 38/2001 ; Resolução Sefaz nº 20/2019 |
Além disso, foi feita a inclusão do seguinte item:
| Código | Descrição | Data Início | Data Fim | Legislação |
| RJ805473 | Convênio ICMS nº 22/2023 – Crédito presumido | 01/07/2026 | Convênio ICMS nº 22/2023 ; Lei nº 11.253/2026 e Decreto nº 50.104/2026 |
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 06 de julho de 2026
ID 80756
