Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: O Portal Nacional dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), publicou aviso para comunicar que não afetará as autorizações de DF-e na implantação do CNPJ alfanumerico
Vigência: Em vigor
O Portal Nacional dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), publicou aviso para comunicar que, a paralisação programada dos sistemas administrados pelo Serpro, entre o período de 23 a 27.07.2026, prevista para viabilizar a implantação do CNPJ Alfanumérico, não afetará a autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) relacionados às operações com mercadorias e serviços sujeitas ao ICMS.
Os ambientes autorizadores mantidos pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal permanecerão disponíveis durante todo o período da intervenção, garantindo a continuidade da autorização dos documentos fiscais eletrônicos, entre eles:
– Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
– Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
– Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
– Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
– Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e);
– Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e);
– Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom); e
– Demais Documentos Fiscais Eletrônicos administrados pelas Secretarias de Fazenda.
Dessa forma, contribuintes, empresas desenvolvedoras de software, emissores de documentos fiscais e demais usuários podem manter suas operações normalmente durante o período de implantação do CNPJ Alfanumérico.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 27 de julho de 2026
ID 81441
