Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
Base Legal: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUARA nº 4/2026 – DOU de 08.09.2026
Vigência: Em vigor
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovaram a documentação técnica contendo procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment, utilizada no âmbito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Nos termos do ato, foram aprovados os seguintes documentos:
a) Manual de Habilitação de Participantes – versão 1.0.0; e
b) Manual de Redes – versão 1.0.0.
As especificações aprovadas aplicam-se à CBS e ao IBS, servindo de referência para a implementação dos procedimentos operacionais relacionados à Plataforma Pública do Split Payment.
A documentação técnica será disponibilizada nos portais:
Reforma Tributária do Consumo – clique aqui
Comitê Gestor do IBS – clique aqui
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUARA nº 4/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 8 de setembro de 2026
ID 83636
