Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos – DeRE.
Base Legal: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUFIS nº 3/2026 – DOU – Edição Extra de 04.09.2026
Vigência: Em vigor
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgaram Ato Técnico que atualiza a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Foram atualizados os seguintes documentos:
• Leiautes da DeRE – Especificação Técnica dos Eventos – versão 1.2.0; – Clique aqui
• Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas – versão 1.2.0; – Clique aqui
• Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação – versão 1.2.0; –Clique aqui
• Arquivos XSD (XML Schema Definition); – Clique aqui
• Manual do Desenvolvedor – versão 1.0.2. – Clique aqui
Fica ratificada a Nota Orientativa DeRE nº 2026.001, publicada em 18.08.2026. Os ajustes nela previstos, relativos aos leiautes de eventos, aos esquemas de validação estrutural XSD e às respectivas regras de negócio, foram consolidados e formalizados nas versões atualizadas da documentação técnica.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUFIS nº 3/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 8 de setembro de 2026
ID 83638
