Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Aprova o Anexo IV – Módulos Pré-Fabricados e Contêineres Marítimos Transformados para Ocupação Humana da Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
Base Legal: Portaria MTE nº 1.591/2026 – DOU – Edição Extra de 14.09.2026
Vigência: A partir de 13/11/2026
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 1.591/2026, aprovou o Anexo IV (Módulos Pré-Fabricados e Contêineres Marítimos Transformados para Ocupação Humana) da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho NR 24.
O anexo tem como objetivo estabelecer requisitos mínimos de segurança, higiene e conforto para a utilização de módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados para ocupação humana, se aplicando aos projetos, à fabricação e a todas as atividades e operações de trabalho que utilizam módulos pré-fabricados ou contêineres marítimos transformados para ocupação humana.
Ocupação humana, para os fins mencionados no Anexo, é a presença de trabalhadores em módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados para execução de atividades laborais regulares ou quaisquer outras atividades que demandem a disponibilização de condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.
Cabe destacar ainda que os módulos pré-fabricados e os contêineres marítimos transformados para ocupação humana devem atender à NR-24 naquilo que não conflitar com o referido anexo.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 16 de setembro de 2026
ID 84066
