Aplicação: Estado do Tocantins

Conteúdo: Altera a Portaria SEFAZ nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos para alteração de dados do registro de arrecadação e adota outras providências.

Base Legal: Portaria Sefaz nº 870/2026 – DOE TO de 21.09.2026

Vigência: Em vigor

O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria Sefaz nº 870/2026, promoveu alterações na Portaria Sefaz nº 1.977/2007, que dispõe sobre os procedimentos para alteração de dados do registro de arrecadação, por meio do Pedido de Alteração de Dados do Registro de Arrecadação (PADRA), referente ao ICMS, IPVA e ITCD.

Diante disso, destacamos as principais alterações:

• O PADRA passa a ser iniciado mediante o preenchimento de questionário disponibilizado no Portal de Serviço do Estado do Tocantins (PRONTO);

• Para formalização do pedido, passa a ser exigido relatório de arrecadação, por contribuinte, que comprove os registros no SIAT referentes aos recolhimentos envolvidos no PADRA e o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE);

• Na alteração do período de referência, deverão ser apresentados os espelhos da GIAM e do Livro Registro de Apuração do ICMS; na alteração do código de receita, deverá ser apresentada cópia do documento que comprove o fato gerador do tributo relacionado ao documento de arrecadação que motivou o PADRA;

• Na alteração de dados de estabelecimento do mesmo contribuinte, deverão ser apresentados cópia do documento que comprove o fato gerador e do contrato social da empresa; quando envolver contribuintes distintos, deverá ser apresentado, adicionalmente, o comprovante de pagamento de quem suportou o ônus;

• Nos pedidos relativos ao IPVA e ao ITCD, deverão ser apresentados o documento que comprove o fato gerador, o espelho do DARE e o RG e CPF do requerente e do beneficiário.

Foram também revogados os seguintes dispositivos da Portaria Sefaz nº 1.977/2007:

• O art. 3º, que estabelecia o preenchimento do formulário do PADRA em duas vias, sendo uma destinada ao processo e outra ao requerente;

• O art. 4º, que estabelecia os locais de protocolo do pedido, conforme o domicílio do contribuinte;

• O parágrafo único do art. 5º, incluindo os incisos I a III, com as respectivas alíneas “a” e “b”, e IV, que dispunham sobre a documentação exigida conforme a natureza da alteração solicitada;

• O inciso VI do art. 6º, que atribuía à Diretoria de Arrecadação a competência para efetuar as alterações no SIAT; e

• O Anexo Único, que continha o formulário do PADRA.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria Sefaz nº 870/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 22 de setembro de 2026

ID 84258