Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
Base Legal: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUARA nº 5/2026 – DOU – Edição Extra de 23.09.2026)
Vigência: Em vigor
Por meio de Ato Conjunto da Receita Federal do Brasil (RFB) e Comitê Gestor do IBS (CGIBS) foram aprovadas as documentações técnicas, cujas especificações se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
Os documentos mencionados são:
• Manual de Operações – versão 1.0.1;
• Manual de Integração – versão 1.1.1;
• Documento openAPI – versão 1.1.1;
• Manual de Tempos – versão 1.0.1;
• Manual de Redes – versão 1.0.1; e
• Manual de Segurança – versão 1.0.0.
É importante observar que tais documentos serão disponibilizados no Portal CGIBS (clique aqui – https://cgibs.gov.br/split-payment) , além de outros documentos ratificados e já disponíveis para acesso no mesmo portal.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUARA nº 5/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 24 de setembro de 2026
ID 84402
