Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
Conteúdo: Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.
Base Legal: Portaria Sefaz/Supdief nº 24/2026 – DOE RJ de 02.10.2026
Vigência: Em vigor
Por meio da Portaria Sefaz/Supdief nº 24/2026, foram promovidas alterações no Anexo Único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do ICMS, passando a vigorar com a exclusão de data fim dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ822337 | Decreto 45782/2016 – Tributação sobre saída | 01/04/2019 | 04/10/2026 | Decreto nº 45.782/2016; Convênio ICMS 190/17 |
| RJ818337 | Decreto 45782/2016 – Diferimento | 01/04/2019 | 04/10/2026 | Decreto nº 45.782/2016; Convênio ICMS 190/17 |
| RJ801337 | Decreto 45782/2016 – Isenção | 01/04/2019 | 04/10/2026 | Decreto nº 45.782/2016; Convênio ICMS 190/17 |
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria Sefaz/Supdief nº 24/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 5 de outubro de 2026
ID 84796
