Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: Débitos de ICMS inscritos em dívida ativa – empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial e falência
Base Legal: Edital PGE/TRANSAÇÃO Nº002/2026
Vigência: Em vigor
A Procuradoria Geral do Estado, por meio do Edital PGE/TRANSAÇÃO Nº002/2026, instituiu modalidade de transação por adesão para débitos de ICMS inscritos em dívida ativa de empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.
A medida permite a regularização dos débitos mediante condições especiais de pagamento, com descontos de até 100% sobre juros e multas, observados os limites legais, inclusive a redução máxima de 70% do valor total do débito, sem redução do valor principal.
O edital prevê diferentes modalidades de pagamento, com entradas de 1% a 5% e descontos de 80% a 100% sobre juros e multas, em até 144 parcelas. Também há possibilidade de adesão sem entrada, com desconto de 75% e parcelamento em até 145 parcelas.
Além disso, poderá ser utilizada, para abatimento da dívida, a compensação com créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados, e créditos decorrentes de precatórios, observados os requisitos estabelecidos no edital e o limite de 75% do saldo devedor após a aplicação dos descontos.
O edital estabelece hipóteses de débitos que não poderão ser incluídos na presente modalidade de transação por adesão, quais sejam:
• Débitos não inscritos em dívida ativa;
• Débitos relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP);
• Débitos que não correspondam a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, devidos por empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência;
• Débitos de contribuintes que tenham tido transação rescindida nos últimos 2 (dois) anos, contados da efetiva rescisão;
• Débitos de devedores cujo encerramento da recuperação judicial tenha sido decretado por sentença transitada em julgado;
• Débitos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária, com decisão judicial definitiva favorável ao Estado de São Paulo.
A adesão deverá ser realizada exclusivamente pela internet, no portal da Dívida Ativa da PGE-SP, no período de 16.11.2026 a 18.12.2026, mediante aceite do termo eletrônico e pagamento da entrada, parcela única ou primeira parcela, conforme o prazo aplicável.
Os vencimentos da entrada ou primeira parcela serão:
10.12.2026: para adesões realizadas até 25.11.2026;
28.12.2026: para adesões realizadas entre 26.11.2026 e 18.12.2026.
Ressalta-se que a adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos, bem como renúncia às discussões administrativas e judiciais relacionadas aos débitos transacionados. O descumprimento das condições estabelecidas poderá ocasionar a rescisão do acordo e a perda dos benefícios concedidos.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Edital PGE/TRANSAÇÃO Nº002/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 19 de novembro de 2026
ID 86398
