Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Documentação Técnica com Atualizações da Reforma Tributária do Consumo: Grupos “IBSCBS”.
Base Legal: Anexo VIII versão 1.02.00 (26/10/2026)
Vigência: Em vigor
O Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional disponibilizou uma atualização do Anexo VIII, que apresenta a correlação entre os códigos da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), da Classificação Tributária (cClassTrib) e do Indicador de Operação (indOp).
Uma das novidades é a inclusão do código 020102, com seu enquadramento nos serviços de locação de bens imóveis, relacionados ao item 99.03 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, segundo a tabela.
Esse código de Indicador de Operação (indOp) foi incluído no Anexo VII com a publicação da versão 1.01 da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009.
É importante destacar que a tabela de correlação ainda está em desenvolvimento. Portanto, as informações nela contidas não estão vinculadas, neste momento, a regras de negócio implementadas no leiaute da NFS-e, tanto no ambiente de produção quanto no de produção restrita (testes).
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Anexo VIII versão 1.02.00
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 28 de outubro de 2026
ID 85646
