ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALTERA CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NA EFD-ICMS/IPI

Aplicação: Estado do Rio de Janeiro

Conteúdo: Altera dispositivos do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014.

Base Legal: Resolução Sefaz nº 923/2026 – DOE RJ de 05.11.2026

Vigência: Em vigor

O Fisco estadual do Rio de Janeiro, por meio da Resolução Sefaz nº 923/2026, alterou o art. 40 do Anexo XXIV da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, para atualizar os códigos de ajustes da apuração do ICMS que devem ser informados no campo COD_AJ_APUR do registro E111 da EFD-ICMS/IPI pelos prestadores de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, pessoas e valores.

Com a alteração, os códigos passam a ser utilizados conforme o enquadramento legal de cada contribuinte, da seguinte forma:

Código de ajuste (COD_AJ_APUR)Aplicação
RJ008007, RJ008008 ou RJ008009Empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, enquadradas na Lei nº 2.778/1997, que prevê o recolhimento mensal do ICMS por estimativa
RJ008010Empresas prestadoras de serviços públicos de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos, enquadradas na Lei nº 2.804/1997
RJ008011Concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário de passageiros, enquadradas na Lei nº 2.869/1997

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Resolução Sefaz nº 923/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 5 de novembro de 2026

ID 85938

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