Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
Conteúdo: Altera dispositivos do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014.
Base Legal: Resolução Sefaz nº 923/2026 – DOE RJ de 05.11.2026
Vigência: Em vigor
O Fisco estadual do Rio de Janeiro, por meio da Resolução Sefaz nº 923/2026, alterou o art. 40 do Anexo XXIV da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, para atualizar os códigos de ajustes da apuração do ICMS que devem ser informados no campo COD_AJ_APUR do registro E111 da EFD-ICMS/IPI pelos prestadores de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, pessoas e valores.
Com a alteração, os códigos passam a ser utilizados conforme o enquadramento legal de cada contribuinte, da seguinte forma:
| Código de ajuste (COD_AJ_APUR) | Aplicação |
| RJ008007, RJ008008 ou RJ008009 | Empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, enquadradas na Lei nº 2.778/1997, que prevê o recolhimento mensal do ICMS por estimativa |
| RJ008010 | Empresas prestadoras de serviços públicos de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos, enquadradas na Lei nº 2.804/1997 |
| RJ008011 | Concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário de passageiros, enquadradas na Lei nº 2.869/1997 |
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 5 de novembro de 2026
ID 85938
