Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.
Base Legal: Notícia publicada pela Receita Federal Brasileira
A Receita Federal esclarece que o perdão (remissão) das dívidas relativas à contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será concedido automaticamente. Portanto, o contribuinte não precisará solicitar o benefício, mesmo que os débitos estejam parcelados ou em fase de cobrança.
• O que será perdoado?
A remissão abrangerá a parcela referente ao INSS incluída no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Em regra, serão contempladas as competências até agosto de 2026.
É importante destacar que os valores referentes ao ICMS e ao ISS, também incluídos no DAS-MEI, não serão perdoados e continuarão sendo devidos aos respectivos estados e municípios.
• Como ficam os parcelamentos?
Parcelamentos compostos exclusivamente por débitos previdenciários: serão encerrados automaticamente.
Parcelamentos que incluem outros débitos, como ICMS e ISS: serão recalculados pela Receita Federal, sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte.
Os valores já pagos não serão restituídos.
• Quando o perdão será efetivado?
Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecerão ativos e válidos. A remissão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
• Qual é a condição para manter o benefício?
O MEI que permanecer nessa condição deverá manter em dia o pagamento do DAS-MEI referente aos meses de janeiro a junho de 2027.
Caso deixe de cumprir essa obrigação, o perdão será cancelado e os débitos anteriormente abrangidos voltarão a ser exigidos.
Essa condição não se aplica aos contribuintes que já tenham encerrado o registro como MEI ou deixado de se enquadrar nessa categoria.
• E para quem possui ação judicial?
Os contribuintes que estejam discutindo judicialmente os débitos abrangidos pela remissão deverão desistir da ação e apresentar o requerimento correspondente para que o cancelamento da dívida seja efetivado.
• A entrega das declarações continua obrigatória?
Sim. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) permanece obrigatória, inclusive em relação aos anos anteriores.
Entretanto, as contribuições previdenciárias declaradas referentes às competências contempladas pelo perdão não serão cobradas.
• O perdão interfere na aposentadoria e em outros benefícios previdenciários?
A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que aquele órgão possa analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição.
• Onde consultar a situação fiscal?
O contribuinte poderá verificar sua situação fiscal pelos seguintes canais:
Portal e-CAC da Receita Federal: para consultar a situação dos débitos junto à Receita Federal.
Portal Regularize: para consultar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 16 de novembro de 2026
ID 86257
