RECEITA FEDERAL ESCLARECE QUE PERDÃO DAS DÍVIDAS DO MEI SERÁ CONCEDIDO AUTOMATICAMENTE, SEM NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO

Aplicação: Território Nacional

Conteúdo: A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.

Base Legal: Notícia publicada pela Receita Federal Brasileira

A Receita Federal esclarece que o perdão (remissão) das dívidas relativas à contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será concedido automaticamente. Portanto, o contribuinte não precisará solicitar o benefício, mesmo que os débitos estejam parcelados ou em fase de cobrança.

• O que será perdoado?

A remissão abrangerá a parcela referente ao INSS incluída no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Em regra, serão contempladas as competências até agosto de 2026.

É importante destacar que os valores referentes ao ICMS e ao ISS, também incluídos no DAS-MEI, não serão perdoados e continuarão sendo devidos aos respectivos estados e municípios.

• Como ficam os parcelamentos?

Parcelamentos compostos exclusivamente por débitos previdenciários: serão encerrados automaticamente.

Parcelamentos que incluem outros débitos, como ICMS e ISS: serão recalculados pela Receita Federal, sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte.

Os valores já pagos não serão restituídos.

• Quando o perdão será efetivado?

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecerão ativos e válidos. A remissão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

• Qual é a condição para manter o benefício?

O MEI que permanecer nessa condição deverá manter em dia o pagamento do DAS-MEI referente aos meses de janeiro a junho de 2027.

Caso deixe de cumprir essa obrigação, o perdão será cancelado e os débitos anteriormente abrangidos voltarão a ser exigidos.

Essa condição não se aplica aos contribuintes que já tenham encerrado o registro como MEI ou deixado de se enquadrar nessa categoria.

• E para quem possui ação judicial?

Os contribuintes que estejam discutindo judicialmente os débitos abrangidos pela remissão deverão desistir da ação e apresentar o requerimento correspondente para que o cancelamento da dívida seja efetivado.

• A entrega das declarações continua obrigatória?

Sim. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) permanece obrigatória, inclusive em relação aos anos anteriores.

Entretanto, as contribuições previdenciárias declaradas referentes às competências contempladas pelo perdão não serão cobradas.

• O perdão interfere na aposentadoria e em outros benefícios previdenciários?

A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que aquele órgão possa analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição.

• Onde consultar a situação fiscal?

O contribuinte poderá verificar sua situação fiscal pelos seguintes canais:

Portal e-CAC da Receita Federal: para consultar a situação dos débitos junto à Receita Federal.

Portal Regularize: para consultar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Notícia publicada pela Receita Federal Brasileira

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 16 de novembro de 2026

ID 86257

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