ESTADO DO RIO DE JANEIRO REVOGA NORMA SOBRE RETIFICAÇÃO DA DECLAN-IPM 2021 A 2025 (ANOS-BASE DE 2020 A 2024)

Aplicação: Estado do Rio de Janeiro

Conteúdo: Revoga a Resolução SEFAZ Nº 830, de 31 de outubro de 2025.

Base Legal: Resolução Sefaz nº 922/2026 – DOE RJ de 05.11.2026

Vigência: Em vigor

O Fisco estadual, por meio da Resolução Sefaz nº 922/2026, revogou a Resolução Sefaz nº 830/2025, que disciplinava as regras para a retificação da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) – 2021 a 2025 (anos-base de 2020 a 2024).

A norma revogada previa a retificação das declarações caso o item 13 do “Quadro de Ajustes do Valor Adicionado” tivesse sido preenchido em desacordo com as novas instruções estipuladas por esta.

Diante da revogação, ficam sem efeito, retroativamente a contar de 04.11.2025, quaisquer retificações da Declan-IPM eventualmente realizadas com base no texto normativo anterior.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Resolução Sefaz nº 922/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 5 de novembro de 2026

ID 85941

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