Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
Conteúdo: Revoga a Resolução SEFAZ Nº 830, de 31 de outubro de 2025.
Base Legal: Resolução Sefaz nº 922/2026 – DOE RJ de 05.11.2026
Vigência: Em vigor
O Fisco estadual, por meio da Resolução Sefaz nº 922/2026, revogou a Resolução Sefaz nº 830/2025, que disciplinava as regras para a retificação da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) – 2021 a 2025 (anos-base de 2020 a 2024).
A norma revogada previa a retificação das declarações caso o item 13 do “Quadro de Ajustes do Valor Adicionado” tivesse sido preenchido em desacordo com as novas instruções estipuladas por esta.
Diante da revogação, ficam sem efeito, retroativamente a contar de 04.11.2025, quaisquer retificações da Declan-IPM eventualmente realizadas com base no texto normativo anterior.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Resolução Sefaz nº 922/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 5 de novembro de 2026
ID 85941
