Aplicação: Município de São Paulo
Conteúdo: Com a entrada em vigor da CBS e a extinção do PIS e da COFINS, as fórmulas para a determinação das bases de cálculo na Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) serão alteradas.
Base Legal: Notícia publicada pela Prefeitura de São Paulo
Vigência: A partir de 1°.01.2027
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (4), novas fórmulas para determinação das bases de cálculo utilizadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com vigência a partir de 1º.01.2027.
As alterações decorrem da implementação da Reforma Tributária do Consumo, especialmente da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e da extinção das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins.
A atualização promove ajustes nas fórmulas utilizadas pela NFS-e para determinação das bases de cálculo relacionadas ao IBS e à CBS, bem como da base de cálculo do ISS, adequando o sistema à nova sistemática tributária.
• MUDANÇAS NA BASE DE CÁLCULO DO IBS E DA CBS
Segundo o comunicado, até 31.12.2026, a fórmula utilizada para determinação da base de cálculo do IBS e da CBS considera a dedução do ISS efetivamente devido, dos valores de PIS/Pasep e Cofins e do valor informado como dedução do CIBS.
As fórmulas para determinação da base de cálculo são:
Até 31/12/2026
vBC = vFinalCobrado – (ISS efetivamente devido + PIS/Pasep + Cofins + Valor dedução CBS e IBS)
A partir de 01/01/2027
vBC = [vFinalCobrado – (ISS efetivamente devido + Valor dedução CBS e IBS)] / (1 + pAliqEfetUF + pAliqEfetMun + pAliqEfetCBS)
Com a mudança, os valores de PIS/Pasep e Cofins deixam de ser considerados na fórmula, refletindo a extinção dessas contribuições e sua substituição pela CBS. Além disso, a nova metodologia passa a considerar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS para determinação da base de cálculo.
• BASE DE CÁLCULO DO ISS TAMBÉM SERÁ ALTERADA
Outra alteração anunciada pela Prefeitura envolve a fórmula utilizada para determinação da base de cálculo do ISS.
As fórmulas divulgadas são as seguintes:
Até 31/12/2026
Base de cálculo do ISS = vFinalCobrado – Dedução de ISS – (vMulta + vJuros)
A partir de 01/01/2027
Base de cálculo do ISS = (vFinalCobrado – Dedução de ISS) × (1 + (pAliqEfetUF + pAliqEfetMun + pAliqEfetCBS))
Diferentemente da sistemática atual, a nova fórmula passa a considerar, de forma conjunta, as alíquotas efetivas do IBS e da CBS na determinação da base de cálculo do imposto municipal.
As alterações refletem a necessidade de adaptação dos sistemas emissores de documentos fiscais ao modelo de tributação previsto para o período de transição da Reforma Tributária.
• PIS E COFINS NÃO DEVERÃO MAIS SER INFORMADOS NA NFS-E
O comunicado também traz uma orientação operacional para as NFS-e cujo fato gerador ocorrer a partir de 1º.01.2027.
Nesses casos, os valores de PIS e Cofins não deverão mais ser enviados ao sistema. Caso os respectivos campos sejam preenchidos, os valores informados deverão ser iguais a zero.
Por fim, ressalta-se que a Secretaria Municipal da Fazenda informou que as adaptações dos sistemas e as orientações complementares serão divulgadas nos manuais específicos disponíveis no Portal da Nota do Milhão.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Notícia publicada pela Prefeitura de São Paulo
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 5 de novembro de 2026
ID 85919
