Aplicação: Estado de Alagoas
Conteúdo: Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 18 de maio de 2026, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica – DACE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 35, de 4 de setembro de 2026.
Base Legal: Instrução Normativa SEF nº 77/2026 – DOE AL de 09.11.2026
Vigência: Em vigor, produzindo efeitos retroativos a 1º.11.2026
O Governo do Estado de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF nº 77/2026, promoveu alteração no dispositivo que trata da Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e.
Tal alteração dispõe que a obrigatoriedade de emissão da DC-e não será aplicada no transporte:
a) realizado em veículo próprio do remetente, dentro da mesma unidade federada, quando não houver transferência de titularidade:
a.1) de bens entre estabelecimentos, unidades ou locais de atividade pertencentes à mesma pessoa jurídica não contribuinte do ICMS;
a.2) de bens de uso residencial ou pessoal pertencentes ao remetente;
b) de bem de uso pessoal que esteja sendo portado ou acompanhado pelo respectivo proprietário ou possuidor, sem finalidade comercial;
c) de documento físico em papel, assim entendido contrato, certidão, documento pessoal, processo, correspondência ou outro de natureza semelhante, ainda que acondicionado em malote, envelope ou embalagem;
d) de bem ou material acompanhado de documento exigido em legislação específica ou expedido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, que identifique, no mínimo, o remetente, o destinatário e o objeto transportado;
e) de remessa internacional, quando acompanhado de declaração ou documento aduaneiro próprio e, quando exigíveis, dos respectivos comprovantes de recolhimento;
f) de amostra, material biológico ou material destinado a exame, análise ou diagnóstico, quando acompanhado de requisição, protocolo, manifesto, relação de remessa ou documento equivalente que identiique, no mínimo, a origem, o destino e o material transportado.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Instrução Normativa SEF nº 77/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 9 de novembro de 2026
ID 86058
