Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Base Legal: Decreto nº 70.961/2026 – DOE SP de 09.11.2026
Vigência: Em vigor
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 70.961/2026, ratificou o Convênio ICMS nº 123/2026, que alterou o Convênio ICMS nº 119/2026, responsável por autorizar programa de parcelamento de débitos tributários de ICMS com redução de juros e multas.
Entre as alterações promovidas, o Convênio nº 123/2026 estabelece que caberá a cada Estado disciplinar a vedação do parcelamento a contribuintes classificados como devedores contumazes, inadimplentes habituais ou que tenham praticado dolo, fraude ou simulação, em relação a débitos definitivamente constituídos, nos termos do art. 180 do Código Tributário Nacional.
O convênio também prevê que a aplicação de juros e multas decorrentes do pagamento em atraso das parcelas observará a legislação de cada Estado.
Ressalta-se, contudo, que a implementação da medida em São Paulo ainda depende de manifestação favorável, expressa ou tácita, da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 9 de novembro de 2026
ID 86057
