Aplicação: Estado do Mato Grosso
Conteúdo: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Base Legal: Decreto nº 2.309/2026
Vigência: Mencionadas no texto
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 2.309/2026, promoveu as seguintes alterações nas tabelas de produtos sujeitos ao regime da substituição tributária nos termos do Anexo X do RICMS-MT/2014:
| Tabela e segmento – Anexo X do RICMS-MT/2014 | Itens | Efeitos | Convênio ICMS nº 142/2018 na redação dada pelos seguintes Convênios ICMS |
| IV – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas | Altera – 3.0, 3.1, 5.0, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5 | 1º.09.2024 | Convênio ICMS nº 95/2024 |
| VII – Combustíveis e lubrificantes | Acrescenta – 2710 | 1º.02.2025 | Convênio ICMS nº 180/2024 |
| XVII – Produtos alimentícios | Altera – 1.0, 1.1, 2.0, 2.1, 3.0, 4.0, 4.1, 11.0, 46.0 a 46.16, 79.0, 79.1, 79.2, 79.3, 87.2, 109.0 e 117 | Convênio ICMS nº 53/2023 – 1º.05.2023; Convênio ICMS nº 171/2023 – 1º.11.2023 Convênio ICMS nº 206/2023 – 1º.02.2024 Convênio ICMS nº 51/2024 – 1º.06.2024 | Convênio ICMS nº 53/2023 ; Convênio ICMS nº 171/2023 ; Convênio ICMS nº 206/2023 ; Convênio ICMS nº 51/2024 |
| Acrescenta – 1.2, 1.3, 2.2, 2.3, 3.1 e 79.8 | |||
| XIX – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos | Altera – 43.0 | 1º.02.2025 | Convênio ICMS nº 178/2024 |
| XX – Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos | Altera – 46.0, 47.0 e 110 Acrescenta – 46.0 e 47.0 e 127 | 1º.11.2026 | Convênio ICMS nº 107/2026 |
| Altera – 110.0 Acrescenta – 127.0 | 1º.02.2024 | Convênio ICMS nº 206/2023 | |
| XXII – Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes e máquinas | Altera – 2.0 | 1º.05.2023 | Convênio ICMS nº 53/2023 |
| XXIV – Veículos automotores | Acrescenta – 32 | 1º.12.2024 | Convênio ICMS nº 174/2024 |
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 9 de novembro de 2026
ID 86061
