Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Dispõe sobre a habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, de que tratam a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021.
Base Legal: Portaria MCTI nº 10.575/2026
Vigência: A partir de 5.12.2026
Por meio da Portaria MCTI nº 10.575/2026, foram promovidas novas disposições acerca da habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), instituído pela Lei nº 11.484/2007, e regulamentado pelo Decreto nº 10.615/2021.
A norma entrará em vigor em 05.12.2026, quando estarão revogadas a Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 290/2008; e a Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 297/2008, que atualmente disciplinam o assunto.
Pessoas jurídicas autorizadas a requerer a habilitação
A habilitação ao Padis somente será permitida para a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), na forma prevista no art. 6º da Lei nº 11.484/2007, e no art. 14 do Decreto nº 10.615/2021, e que exerça no País, isoladamente ou em conjunto, as atividades de que trata o art. 2º da referida Lei.
Uma vez habilitada, a pessoa jurídica, deverá comprovar o cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), quando aplicável, e o investimento em atividades de PD&I, nos termos da Lei nº 11.484/2007 e do Decreto nº 10.615/2021, para fazer jus aos benefícios fiscais concedidos.
Formalização do pleito para habilitação
O pleito para habilitação aos benefícios do Padis deve ser formulado pela pessoa jurídica interessada em sistema eletrônico ou formulário específico e submetido ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), contendo no mínimo:
a) identificação da pessoa jurídica interessada, endereço físico e eletrônico para recebimento de intimações e comunicações em geral, e identificação e contato do representante legal;
b) declaração do atendimento às atividades descritas no art. 2º da Lei nº 11.484/2007;
c) identificação das atividades, produtos fabricados e serviços realizados pela pessoa jurídica, que deverão ser registrados contabilmente de forma individualizada;
d) apresentação do Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação a ser realizado pela pessoa jurídica;
e) identificação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
f) indicação de enquadramento, principal e secundário, da pessoa jurídica na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), aplicáveis às atividades e produtos das letras “b” e “c”.
Manutenção dos atos de habilitação concedidos na vigência da legislação anterior
Os atos de habilitação concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma da legislação anterior, permanecem vigentes, independentemente de qualquer ato administrativo específico posterior, nos termos em que concedidos, de acordo com o disposto no art. 9º-A do Decreto nº 10.615/2021, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 13.065/2026.
A Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD/MCTI) notificará oficialmente as pessoas jurídicas já habilitadas com instruções para a conversão das habilitações provisórias em definitivas, de acordo com o disposto no art. 5º-A da Lei nº 11.484/2007, incluído pelo art. 9º da Lei nº 14.968/2024.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria MCTI nº 10.575/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 10 de novembro de 2026
ID 86105
