Aplicação: Estado do Mato Grosso
Conteúdo: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Base Legal: Decreto nº 2.310/2026
Vigência: Em vigor
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 2.310/2026, promoveu alterações no RICMS-MT/2014 para ampliar até 31.12.2025 o período de abrangência da anistia e da remissão dos débitos tributários do ICMS decorrentes do descumprimento de requisitos formais para fruição de tratamentos tributários diferenciados e benefícios fiscais.
A medida, prevista no art. 7º do Anexo VIII do RICMS-MT/2014, alcança os débitos tributários constituídos ou não, referentes a fatos geradores ocorridos de 1º.01.2020 a 31.12.2025, desde que atendidas as demais condições previstas na legislação.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 10 de novembro de 2026
ID 86108
