Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: A implementação da Reforma Tributária continua prevista para janeiro de 2027. O adiamento anunciado não altera o cronograma geral da Reforma, mas estabelece prazos específicos para a adequação e a exigência de determinados documentos fiscais.
Base Legal: Coletiva do Programa de Conformidade da Reforma Tributária
O Ministério da Fazenda, durante a coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, realizada em 11 de novembro de 2026, anunciou o adiamento da exigência de determinados documentos fiscais eletrônicos, incluindo as novas obrigações relacionadas à comercialização de mercadorias por empresas optantes pelo Simples Nacional.
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a decisão foi motivada pela identificação de dificuldades técnicas e operacionais na adaptação dos sistemas às novas exigências da Reforma Tributária. Diante desse cenário, a Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, anunciou a revisão de determinados prazos, com o objetivo de proporcionar mais tempo para que empresas, profissionais da contabilidade e fornecedores de sistemas realizem as adequações necessárias.
De acordo com a Receita Federal, o adiamento contempla seis tipos de documentos fiscais, observando os seguintes prazos:
| 15/12/2026 e 15/02/2027 | 01/01/2027 | 01/03/2027 |
| DeRe – 2ª fase eventos mensais – instituições financeiras | NFS-e locações e arrendamentos, receitas condominiais, bens imateriais, demais fornecimentos, Gás e ÁGUA | BP-e TM |
| BP-e aéreo | ||
| NFS-e para plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo via internet | ||
| Documento fiscal eletrônico do Simples Nacional de alienação de mercadorias | ||
| NF-e ABI – alienação de imóveis | ||
| NFS-e para transporte coletivo municipal |
Atenção às empresas do Simples Nacional!
É importante destacar que, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o adiamento se aplica exclusivamente às operações de comercialização de mercadorias. Portanto, as empresas prestadoras de serviços não foram contempladas pela prorrogação.
Além disso, desde 1º de novembro de 2026, essas empresas prestadoras de serviços já devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional. A partir de janeiro de 2027, também deverão observar as exigências relacionadas à CBS e ao IBS, conforme regulamentação aplicável ao regime.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Coletiva do Programa de Conformidade da Reforma Tributária
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 12 de novembro de 2026
ID 86173
