Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.
Base Legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 – DOU de 13.11.2026
Vigência: Em vigor
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, prorrogaram determinados prazos relacionados à obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), bem como à implementação de novos modelos de documentos fiscais.
É importante destacar que o referido ato tem como objetivo alterar alguns dos prazos originalmente estabelecidos pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Assim, as hipóteses que não forem expressamente mencionadas a seguir permanecem sujeitas aos prazos originalmente previstos, sem qualquer alteração.
Diante disso, apresentamos, a seguir, os novos prazos que deverão ser observados pelos contribuintes:
a) Simples Nacional
| Prazo anterior | Novo Prazo | Hipótese |
| 1º.01.2027 | 1º.01.2027 | Em relação aos serviços: |
| a) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, exceto em relação as plataformas digitais e os serviços dos códigos 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 | ||
| b) nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que abrangidos nas alíneas “d” e “e” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal | ||
| c) na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio | ||
| d) nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos referidos na alínea “d” | ||
| e) nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores | ||
| 1º.01.2027 | 1º.03.2027 | Nos demais casos de emissão de Documentos Fiscais eletrônicos – DF-e |
b) Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
| Prazo anterior | Novo Prazo | Hipótese |
| 1º.12.2026 | 1º.03.2027 | Serviços promovidos por plataformas digitais, bem como serviços por elas intermediados |
| 1º.12.2026 | 1º.03.2027 | Serviços sujeitos ao ISS dos códigos 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 |
| 1º.12.2026 | 1º.01.2027 | Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que abrangidos nas alíneas “d” e “e” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal |
| 1º.12.2026 | 1º.01.2027 | Na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio |
| 1º.12.2026 | 1º.01.2027 | Nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis |
| 1º.12.2026 | 1º.01.2027 | No fornecimento dos demais serviços não relacionados nas hipóteses anteriores |
c) Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)
| Prazo anterior | Novo Prazo | Hipótese |
| 1º.12.2026 | 1º.03.2027 | Nos serviços: |
| a) Semiurbano ou metropolitano de passageiros; | ||
| b) aéreo de passageiros |
d) Novos modelos de Documentos Fiscais Eletrônico – DF-e
| Prazo anterior | Novo Prazo | Modelo de DF-e |
| 1º.12.2026 | 1º.01.2027 | NFGas |
| 1º.12.2026 | 1º.01.2027 | NFAg |
| 1º.12.2026 | 1º.03.2027 | NF-e ABI |
e) Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
| Prazo anterior | Novo Prazo | Eventos |
| 15.11.2026 | 15.12.2026 | Eventos Periódicos Mensais: |
| 1. D-1101 – Balancete Mensal | ||
| 2. D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras | ||
| 3. Revogado | ||
| 4. D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública | ||
| 5. D-1198 – Reabertura de Período de Apuração | ||
| 6. D-1199 – Fechamento Mensal | ||
| 1º.01.2027 | 15.02.2027 | Eventos Periódicos Mensais: |
| 1. D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração | ||
| 2. D-2102 – Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento | ||
| 1º.01.2027 | 1º.01.2027 | Eventos Periódicos Transacionais: |
| 1. D-2201 – Serviços Remunerados por Preço – Identificação de Adquirentes | ||
| 2. D-2202 – Tarifas do Regime Geral – Identificação de Adquirentes | ||
| 3. D-2211 – Operações de Crédito e Valores Mobiliários – TVM – Identificação de Adquirentes | ||
| 4. D-2221 – Antecipação de Recebíveis (Securitização, Faturização e Arranjos) Identificação de Adquirentes | ||
| 5. D-2231 – Arrendamento Mercantil – Identificação de Adquirentes | ||
| 6. D-2241 – Arranjos de Pagamento- Identificação de Credenciados ou Destinatários dos Serviços | ||
| 7. D-2242 – Arranjos de Pagamento – Operações entre Participantes | ||
| 8. D-2251 – Seguros, Previdência Complementar e Capitalização – Identificação de Adquirentes | ||
| 9. D-2252- Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência – Identificação de Adquirentes Contribuintes | ||
| 10. D-3201- Planos de Assistência à Saúde- Identificação de Adquirentes e Beneficiários | ||
| 11. D-4201 – Concursos de Prognósticos – Discriminação de Apostas, Prêmios e Apostadores |
Os Eventos Periódicos Mensais de que trata o inciso XVII, alíneas “b” e “c”, do art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que são:
a) D-1101 – Balancete Mensal;
b) D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras;
c) D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração;
d) D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública;
e) D-1198 – Reabertura de Período de Apuração; e
f) D-1199 – Fechamento Mensal; e
g) Eventos não enquadrados nas alíneas anteriores.
Deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração, devendo a primeira entrega conter as informações contábeis e fiscais relativas aos seguintes períodos de apuração:
a) novembro de 2026, para os eventos relacionados nas letras “a a f”; e
b) janeiro de 2027, para os eventos de que trata a letra “g”.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 13 de novembro de 2026
ID 86194
