ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECE CRITÉRIOS PARA QUALIFICAÇÃO E TRATAMENTO DO DEVEDOR CONTUMAZ

Aplicação: Estado do Rio de Janeiro

Conteúdo: Dispõe sobre a qualificação e o tratamento do devedor contumaz no âmbito do estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026.

Base Legal: Lei nº 11.364/2026 – DOE RJ de 17.11.2026

Vigência: Em vigor

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 11.364/2026, estabeleceu critérios para a qualificação e o tratamento do devedor contumaz, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/RJ) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ), em conformidade com as disposições da Lei Complementar federal nº 225/2026, que trata do Código de Defesa do Contribuinte.

Com essa publicação, foi disciplinado que será considerado devedor contumaz o contribuinte que apresentar inadimplência substancial, reiterada e injustificada, caracterizada pelas seguintes situações:

•) existência de débitos tributários em situação irregular, inscritos ou não em dívida ativa, em valor igual ou superior a R$ 15 milhões e superior a 100% do patrimônio conhecido do contribuinte;

• manutenção de débitos de ICMS em situação irregular por, pelo menos, quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, no intervalo de 12 meses;

• manutenção de débitos de IPVA relativos a mais de 50% da frota de veículos de propriedade da pessoa jurídica registrada no Estado, por dois exercícios consecutivos ou três alternados nos últimos cinco anos; e

• ausência de motivos objetivos que justifiquem o inadimplemento.

A qualificação também poderá alcançar pessoas jurídicas relacionadas a empresas baixadas ou declaradas inaptas nos últimos cinco anos, desde que estas possuam débitos tributários irregulares em valor igual ou superior a R$ 15 milhões ou mantenham a condição de devedoras contumazes.

Vale ressaltar que o contribuinte qualificado como devedor contumaz ficará sujeito, isolada ou cumulativamente, às medidas previstas no Código de Defesa do Contribuinte, podendo, inclusive, ser submetido a regime especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.

A norma também prevê o cancelamento da inscrição estadual do devedor contumaz que incorrer em situações específicas, como a prática de fraude, conluio ou sonegação fiscal; participação em organização destinada a evitar o recolhimento de tributos; utilização ou comercialização de mercadorias roubadas, furtadas, falsificadas ou adulteradas; constituição fraudulenta da empresa; inexistência de estabelecimento no endereço declarado; ou ocultação deliberada de bens, receitas e direitos.

O cancelamento dependerá de decisão definitiva da Sefaz/RJ. Cessadas as circunstâncias que motivaram a medida ou reconhecida a exclusão da condição de devedor contumaz, a inscrição estadual será restabelecida de ofício no prazo de cinco dias úteis, desde que não exista outro impedimento previsto na legislação tributária estadual.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Lei nº 11.364/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 17 de novembro de 2026

ID 86313

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