ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECE REGRAS PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E QUITAÇÃO DE DÉBITOS, MAS IMPLEMENTAÇÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO

Aplicação: Estado do Rio de Janeiro

Conteúdo: Dispõe sobre transação de débitos tributários e não tributários nas hipóteses que especifica e estabelece medidas de aprimoramento na cobrança da dívida ativa.

Base Legal: Lei Complementar nº 233/2026 – DOE RJ de 17.11.2026

Vigência: A partir de 17.12.2026, mas sua eficácia dependerá de regulamentação, que será expedida em até 90 (noventa) dias.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar nº 233/2026, autorizou a celebração de transação resolutiva de litígio relativa a débitos de natureza tributária ou não tributária cuja cobrança ou representação estejam sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A transação poderá abranger débitos da Fazenda Pública Estadual que sejam objeto de discussão em ações judiciais propostas pelo sujeito passivo, sejam elas principais ou incidentais, bem como em execuções fiscais. Especificamente em relação aos litígios envolvendo o ICMS, a celebração da transação fica condicionada à prévia inscrição do débito em dívida ativa.

Com base nas regras dispostas na lei publicada e em atos complementares, a PGE poderá celebrar a transação sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público e à eficiência, observadas as seguintes modalidades:

• transação de créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

• transação no contencioso de pequeno valor; e

• transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Nas modalidades citadas, o acordo poderá, entre outras hipóteses, contemplar, isolada ou cumulativamente:

• na redução nas multas, juros e demais acréscimos legais;

• em descontos em multas lavradas em razão de descumprimento de obrigação acessória tributária; e

• na utilização de créditos acumulados, próprios ou de terceiros, de créditos de ressarcimento de ICMS homologados pela autoridade fluminense competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, da multa e dos juros, limitados a 75% do valor do débito do ICMS e 50% do valor do débito do IPVA.

Ressalta-se que não poderão ser objeto da transação os débitos que tenham decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como por fiança bancária, seguro-garantia ou qualquer modalidade equivalente.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Lei Complementar nº 233/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 17 de novembro de 2026

ID 86309

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