Aplicação: Estado do Tocantins
Conteúdo: Acrescenta artigos à Portaria SEFAZ nº 320, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os procedimentos de Autorregularização de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Estadual.
Base Legal: Portaria Sefaz/Gabsec nº 918/2026
Vigência: Em vigor
O Governo do Estado do Tocantins, por meio da Portaria Sefaz/Gabsec nº 918/2026, promoveu alterações na Portaria nº 320/2026 para estabelecer procedimentos específicos de autorregularização de débitos relativos ao diferencial de alíquotas (DIFAL).
Diante disso, destacamos as seguintes alterações nos procedimentos de autorregularização do DIFAL:
• emissão de comunicado com a descrição dos débitos pendentes de DIFAL vinculados ao CNPJ e ao CPF do contribuinte, concedendo prazo de 30 dias para recolhimento e/ou parcelamento, sob pena de rejeição da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), além da aplicação dos demais procedimentos fiscais previstos;
• possibilidade de parcelamento dos débitos de DIFAL constantes no Extrato de Notas Fiscais, observadas cumulativamente as normas de parcelamento previstas na legislação tributária estadual, vedada a utilização de saldo credor existente na escrituração fiscal para abatimento do imposto devido;
• determinado que o recolhimento do DIFAL seja realizado por meio dos documentos fiscais previstos na legislação tributária estadual;
• fica resguardada a espontaneidade do contribuinte durante o prazo estabelecido no comunicado e enquanto estiverem em curso as medidas fiscais destinadas à autorregularização, não caracterizando essas providências o início de procedimento fiscal.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria Sefaz/Gabsec nº 918/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 17 de novembro de 2026
ID 86292
