Aplicação: Município de São Paulo
Conteúdo: Programa oferece descontos de até 95% em juros e multas e parcelamento em até 120 vezes; empresas do Simples Nacional também poderão regularizar débitos de ISS
Base Legal: Edital de Transação PGM nº 02/2025 e Edital de Transação PGM nº 02/2026
Vigência: Em vigor
A Procuradora Geral do Município de São Paulo, reabriu até 26 de fevereiro de 2027 as inscrições para o Fique em Dia. As inscrições começaram nesta segunda-feira (16). A iniciativa oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos municipais inscritos em Dívida Ativa, com descontos de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
Podem ser incluídos no programa débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Entre eles estão dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), Taxa de Permissão de Uso (TPU), outras taxas, multas tributárias e multas de postura.
Os descontos e as condições de pagamento seguem os critérios estabelecidos no Edital de Transação nº 02/2025. O programa tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo alternativas para a quitação de débitos pendentes junto ao município.
Regularização de débitos do Simples Nacional
Além do edital geral, a Prefeitura oferece uma modalidade específica para empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) inscritos na Dívida Ativa do Município de São Paulo. Nessa modalidade, podem ser incluídos débitos inscritos até a data de formalização do acordo, sem restrição quanto à data de ocorrência dos fatos geradores. O prazo para adesão também vai até 26 de fevereiro de 2027, conforme as regras estabelecidas no Edital de Transação PGM nº 02/2026.
A modalidade é voltada à regularização de débitos de ISS apurados no âmbito do Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa municipal por meio de convênio firmado convênio celebrado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Débitos que não podem ser incluídos
Ficam de fora do programa Fique em Dia os débitos decorrentes de obrigações contratuais, infrações à legislação ambiental, multas de trânsito e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município. Também não podem ser incluídas penalidades por atos de improbidade administrativa nem sanções impostas a pessoas jurídicas com base na Lei Federal nº 12.846/2013.
Também estão fora do programa valores referentes à fração ideal do IPTU incidente sobre imóveis com área maior já desdobrada, englobada ou remembrada, conforme a Lei Municipal nº 14.125/2005; e débitos incluídos em parcelamentos ainda em andamento, como PPI, PRD e PAT. A exceção são os débitos parcelados na Dívida Ativa sem concessão de descontos.
Como consultar e aderir
A consulta aos débitos disponíveis e a formalização da adesão ao programa podem ser feitas pela plataforma Fique em Dia. No sistema, os contribuintes podem conferir as alternativas de pagamento, os descontos oferecidos e os valores das parcelas antes de finalizar o acordo.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Edital de Transação PGM nº 02/2025
Clique aqui para visualizar na íntegra o Edital de Transação PGM nº 02/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 17 de novembro de 2026
ID 86306
