Aplicação: Estado de Alagoas
Conteúdo: Disciplina os procedimentos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, mediante a aplicação da alíquota reduzida do imposto prevista no § 2º do art. 168 da Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989.
Base Legal: Instrução Normativa SEF nº 79/2026
Vigência: Em vigor
O Governo do Estado do Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF nº 79/2026, disciplinou procedimentos para pagamento de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
Os débitos do ITCD relativos a fatos geradores ocorridos até 30.09.2026, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução já ajuizada, poderão ser liquidados com redução que resulte em crédito tributário correspondente à aplicação da alíquota de 1%.
O benefício aplica-se também:
• ao débito objeto de parcelamento em curso ou cancelado, restringindo-se a redução ao saldo do débito não liquidado;
• a liquidação integral do débito ocorrer, em moeda corrente, até 30.12.2026; e
• não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida.
Importante observar que o recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo Fisco, não importará presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Instrução Normativa SEF nº 79/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 18 de novembro de 2026
ID 86334