ESTADO DE MINAS GERAIS INCLUI NOVOS ITENS NA LISTA DE PAUTA FISCAL DE REFRIGERANTE E BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS OU ENERGÉTICAS

Aplicação: Estado de Minas Gerais

Conteúdo: Altera a Portaria Saif nº 93, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Base Legal: Portaria SAIF nº 122/2026 – DOE MG de 17.11.2026

Vigência: A partir de 23.11.2026

Por meio da Portaria SAIF nº 122/2026, foram promovidas alterações na Portaria Saif nº 93/2026 para incluir novos itens na listagem contida no Anexo I e III, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

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Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SAIF nº 122/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 18 de novembro de 2026

ID 86337