Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Publicada a documentação técnica da futura API do RAD, permitindo que empresas, desenvolvedores e fornecedores de software conheçam antecipadamente a estrutura, os requisitos e os padrões de integração previstos para a solução.
Base Legal: Notícia publicada pela Receita Federal
A Reforma Tributária introduziu novos requisitos para a apropriação de créditos fiscais. Embora os novos tributos (IBS e CBS) tenham ampliado as hipóteses de creditamento, a simples escrituração do documento fiscal não será suficiente para garantir o direito ao crédito fiscal.
De acordo com a legislação, o direito à apropriação do crédito fiscal está condicionado à efetiva extinção do débito tributário relativo à operação, mediante uma das cinco modalidades expressamente previstas em lei.
Um ponto importante merece atenção: essa condição poderia deixar de ser exigida em 2027 caso duas dessas modalidades ainda não estivessem implementadas:
• Liquidação financeira da operação (Split Payment); ou
• Recolhimento pelo Adquirente (RAD).
Nesse contexto, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em 17.11.2026, uma API destinada a permitir a automação dos procedimentos relacionados ao RAD.
Além disso, conforme anunciado em coletiva de imprensa, a Receita Federal do Brasil (RFB) garantiu que o sistema de recolhimento pelo adquirente estará plenamente desenvolvido e operacional a partir de 2027.
Diante desse cenário, a condição para a apropriação dos créditos fiscais deverá ser mantida: a efetiva extinção do débito tributário da operação.
Ressalvada a possibilidade de novas medidas ou orientações a serem anunciadas pela RFB e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para flexibilizar essa condição.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Notícia publicada pela Receita Federal
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 18 de novembro de 2026
ID 86332