REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA API PARA O RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE (RAD)


Aplicação: Território Nacional

Conteúdo: Publicada a documentação técnica da futura API do RAD, permitindo que empresas, desenvolvedores e fornecedores de software conheçam antecipadamente a estrutura, os requisitos e os padrões de integração previstos para a solução.

Base Legal: Notícia publicada pela Receita Federal

A Reforma Tributária introduziu novos requisitos para a apropriação de créditos fiscais. Embora os novos tributos (IBS e CBS) tenham ampliado as hipóteses de creditamento, a simples escrituração do documento fiscal não será suficiente para garantir o direito ao crédito fiscal.

De acordo com a legislação, o direito à apropriação do crédito fiscal está condicionado à efetiva extinção do débito tributário relativo à operação, mediante uma das cinco modalidades expressamente previstas em lei.

Um ponto importante merece atenção: essa condição poderia deixar de ser exigida em 2027 caso duas dessas modalidades ainda não estivessem implementadas:

• Liquidação financeira da operação (Split Payment); ou

• Recolhimento pelo Adquirente (RAD).

Nesse contexto, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em 17.11.2026, uma API destinada a permitir a automação dos procedimentos relacionados ao RAD.

Além disso, conforme anunciado em coletiva de imprensa, a Receita Federal do Brasil (RFB) garantiu que o sistema de recolhimento pelo adquirente estará plenamente desenvolvido e operacional a partir de 2027.

Diante desse cenário, a condição para a apropriação dos créditos fiscais deverá ser mantida: a efetiva extinção do débito tributário da operação.

Ressalvada a possibilidade de novas medidas ou orientações a serem anunciadas pela RFB e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para flexibilizar essa condição.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Notícia publicada pela Receita Federal

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 18 de novembro de 2026

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