CONFAZ PUBLICA CONVÊNIOS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Aplicação: Território Nacional

Conteúdo: Publica Convênios ICMS aprovados na 436ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.11.2026.

Base Legal: Despacho CONFAZ nº 54/2026 – DOU de 18.11.2026

Vigência: Mencionadas no texto

Por meio do Despacho Confaz nº 54/2026, foram publicados os Convênios ICMS nºs 132 a 139/2026, que dispõem sobre benefícios fiscais e substituição tributária, conforme segue:

• Convênio ICMS nº 132/2026 – Dispõe sobre o atendimento de condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI previstas em convênios ICMS relacionados no respectivo anexo do Convênio ICMS nº 132/2026.

• Convênio ICMS nº 133/2026 – Prorroga benefícios fiscais previstos em convênios ICMS até 31 de dezembro de 2027 e regula o atendimento das condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.

• Convênio ICMS nº 134/2026 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 71/2024 e do Convênio ICMS nº 116/2025, que dispõem sobre benefícios fiscais.

• Convênio ICMS nº 135/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para promover alterações no item 31, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e no item 273, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028.

• Convênio ICMS nº 136/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos, para ajustar a descrição de um item com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

• Convênio ICMS nº 137/2026 – Autoriza os Estados do Acre e Mato Grosso do Sul a concederem, às empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor da gratuidade concedida a pessoas com deficiência ou desconto de 50% da tarifa a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

• Convênio ICMS nº 138/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 4/2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências, para ajustar as condições, em especial a limitação de incidência de PIS e COFINS no ano de 2026.

• Convênio ICMS nº 139/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, para acrescentar procedimento alternativo.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Despacho CONFAZ nº 54/2026 

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 19 de novembro de 2026

ID 86381

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