CONFAZ PUBLICA CONVÊNIOS QUE ESTABELECEM MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DIANTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Aplicação: Território Nacional

Conteúdo: Dispõe sobre o atendimento de condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI previstas em convênios ICMS e Prorroga benefícios fiscais previstos em convênios ICMS e regula o atendimento das condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.

Base Legal: Convênio ICMS nº 132/2026 e Convênio ICMS nº 133/2026 – DOU de 18.11.2026

Vigência: Em vigor

Foram publicados os Convênios ICMS nº 132 e nº 133/2026, que tratam de importantes aspectos relacionados à manutenção de benefícios fiscais do ICMS, especialmente daqueles vinculados ao cumprimento de condições envolvendo a desoneração ou a redução da carga tributária das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, bem como do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Essas medidas estão relacionadas à implementação da Reforma Tributária, que prevê a extinção das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e a redução a zero das alíquotas do IPI para a maioria dos produtos, ressalvadas as exceções previstas na legislação.

Nesse contexto, os novos convênios buscam disciplinar a continuidade dos benefícios fiscais do ICMS diante das alterações no sistema tributário. Vejamos os principais aspectos de cada um deles.

• Convênio ICMS nº 132/2026

O Convênio ICMS nº 132/2026 autoriza os Estados e o Distrito Federal a considerarem atendidas as condições relativas à desoneração ou à redução da carga tributária das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e do IPI, desde que, em 31 de dezembro de 2026, a respectiva operação ou prestação estivesse cumprindo a condição originalmente estabelecida.

Essa autorização abrange 37 convênios relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 132/2026.

É importante destacar que essa sistemática já havia sido introduzida pelo Convênio ICMS nº 28/2026, cuja autorização estava limitada ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

Com a publicação do novo convênio, estabelece-se a possibilidade de continuidade dos benefícios fiscais em 2027, desde que observada a regulamentação de cada Unidade Federada e do Distrito Federal, conforme autorizado pelo referido instrumento.

• Convênio ICMS nº 133/2026

O Convênio ICMS nº 133/2026, por sua vez, tem como principal objetivo prorrogar, até 31 de dezembro de 2027, a vigência de 26 convênios que tratam de benefícios fiscais do ICMS.

Além da prorrogação, o novo instrumento estabelece, para esses benefícios, condições semelhantes às previstas no Convênio ICMS nº 132/2026, especialmente no que diz respeito às exigências relacionadas à desoneração ou à redução da carga tributária das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e do IPI.

Dessa forma, os Convênios ICMS nº 132 e nº 133/2026 buscam assegurar a continuidade de determinados benefícios fiscais estaduais durante o período de transição para o novo sistema tributário, evitando que as alterações decorrentes da Reforma Tributária comprometam sua manutenção em razão da extinção das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e da redução das alíquotas do IPI.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Convênio ICMS nº 132/2026

Clique aqui para visualizar na íntegra o Convênio ICMS nº 133/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 19 de novembro de 2026

ID 86386

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