A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas e as regras do Imposto Seletivo para 2027. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, depois de cumprida a noventena a partir da publicação, e não em janeiro. O tributo, apelidado de “imposto do pecado”, foi criado para desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente e é monofásico, ou seja, incide uma única vez na cadeia. Quem vende bebidas açucaradas, cervejas, vinhos, destilados ou cigarros vai encontrá-lo no cálculo de custo e de preço já no início do próximo ano.
As alíquotas por produto
Entre as bebidas, as alíquotas de 2027 são de 2,6% para as açucaradas, 4,2% para a cerveja de malte, 8% como regra geral para vinhos e fermentados e 20% para a cachaça. Os outros destilados e determinadas bebidas alcoólicas ficam com alíquotas de até 24%.
Para os cigarros, a alíquota é de 66,7% mais uma parcela específica de R$ 3,50 por maço, e os demais produtos fumígenos pagam 37,5%. Os concursos de prognósticos, as loterias, têm alíquota de 0,5%.
Nos veículos, a base é de 6,3% para automóveis e de 3,9% para comerciais leves, e esse percentual é ajustado por critérios de sustentabilidade. A alíquota é zero para veículos destinados a pessoas com deficiência, a pessoas com TEA e a taxistas. Os caminhões de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg ficam fora do tributo. Os bens minerais extraídos têm alíquota zero em caráter transitório, até 31 de dezembro de 2027.
O enquadramento é feito por produto, a partir da NCM, e cada item precisa ser conferido antes de qualquer cálculo.
Os percentuais pedem uma leitura da base. A alíquota do Imposto Seletivo resulta da alíquota inicial, a do IPI vigente na data da publicação, multiplicada por um fator de conversão, e esse fator existe porque a base de cálculo mudou. O IPI incidia sobre um valor que já continha ICMS, PIS/Pasep e Cofins, e a base do Imposto Seletivo exclui esses tributos. Com uma base menor, a alíquota precisa ser maior para manter a carga média equivalente. Somar o percentual ao preço final leva, portanto, a uma conta errada: o regime foi desenhado para preservar a carga na transição do IPI para o novo imposto, e o reflexo no preço depende do produto, da cadeia e da negociação com o fornecedor. Nas importações, há fatores de ajuste adicionais, de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas.
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Reflexo para supermercados, atacarejos e varejo
Boa parte dos produtos atingidos está na prateleira do varejo alimentar, de refrigerantes e cervejas a vinhos, destilados e cigarros, e o Imposto Seletivo entra no dia a dia da precificação e do abastecimento a partir de fevereiro. A estimativa de arrecadação é de cerca de R$ 41,9 bilhões em 2027, valor que entra no cálculo da alíquota de referência da CBS do mesmo ano e reduz essa referência.
A medida provisória já tem força de lei, e a aprovação definitiva depende da Câmara e do Senado, que podem alterar o texto durante a tramitação. Os números são os vigentes e ainda não definitivos. O regime vale até 31 de dezembro de 2027, e o Executivo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, o projeto com as alíquotas de 2028 em diante. Até lá, o caminho mais seguro é identificar quais produtos do portfólio são atingidos, conferir o enquadramento pela NCM, conversar com os fornecedores sobre como o tributo entra na formação do custo e simular o reflexo em custo, preço e margem de cada item, sem aplicar o percentual diretamente ao preço final.
Este conteúdo tem caráter informativo e reflete o estágio mais recente das informações disponíveis. A medida provisória depende de aprovação do Congresso e pode ser alterada.
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