Em 11 de novembro de 2026, em coletiva em Brasília, a Receita Federal apresentou o Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027. A mensagem central é que o erro de boa-fé cometido durante a adaptação não será punido, e o anúncio fala de forma direta com quem emite nota de aluguel, porque as notas de locação e arrendamento passam a trazer os campos de IBS e CBS a partir de janeiro de 2027. A previsão anterior para esse documento era dezembro de 2026.
O programa cria um período de orientação e correção preventiva de inconsistências nos documentos fiscais e dá continuidade ao trabalho de conformidade iniciado em 2026, formalizado por ato conjunto da Receita com o Comitê Gestor do IBS. O início do novo sistema segue em janeiro de 2027, e a Receita afastou expressamente a hipótese de adiamento da Reforma. O que existe é uma janela de apoio para ajustar sistemas e processos, e nenhuma suspensão de tributos.
A boa-fé precisa ser demonstrável
A proteção vale para quem não omite dados, não tenta dissimular operações, segue as boas práticas contábeis e erra por dúvida fundamentada sobre as novas regras. Ela não alcança quem tenta esconder ou dissimular uma operação. Na prática, a empresa precisa conseguir mostrar que agiu de boa-fé, e registrar as decisões tomadas durante a adaptação ajuda a diferenciar um erro de transição de uma falha de conformidade. Quem não documenta pode ter dificuldade para sustentar essa distinção diante de uma autuação.
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Nota de aluguel com IBS e CBS
Quem trabalha com locação e arrendamento de imóveis e bens tem o prazo mais próximo. A partir de janeiro de 2027, a nota passa a trazer os campos de IBS e CBS, e isso exige ajuste de sistema, revisão do cadastro e testes de emissão antes da virada. A janela de orientação é o momento adequado para corrigir eventuais inconsistências antes que elas se transformem em autuação.
O Simples Nacional e o adiamento parcial
Para as empresas do Simples Nacional, o adiamento anunciado vale apenas para a venda de mercadorias: a emissão dos novos documentos fiscais, NF-e e NFC-e, passa para 1º de março de 2027, e em janeiro e fevereiro essas empresas seguem no modelo atual. Os serviços ficaram fora desse adiamento. A nota de serviço já é obrigatória e passa a observar o IBS e a CBS em janeiro de 2027.
As medidas foram anunciadas pela Receita e ainda dependem de formalização normativa, e os critérios que definem a boa-fé não foram publicados. Por isso, o caminho mais seguro é acompanhar a publicação oficial antes de tratar qualquer ponto como regra fechada, e usar o período para atualizar o sistema, revisar o cadastro e testar a emissão com IBS e CBS.
Este conteúdo tem caráter informativo e reflete o estágio mais recente das informações disponíveis. As medidas anunciadas dependem de formalização normativa e podem ser ajustadas pelos órgãos competentes.
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