Em 16 de novembro de 2026, a Receita Federal anunciou a publicação, no GitHub, do código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma, a Calculadora RTC, que aplica as regras de cálculo da CBS e dos demais tributos da reforma. É a primeira vez que o órgão publica um projeto de software oficial em um ambiente público de desenvolvimento colaborativo, e a novidade interessa a quem precisa conferir se o sistema da empresa calcula o imposto do mesmo jeito que a Receita espera.
Um código que qualquer pessoa pode consultar
“Código aberto” quer dizer que o programa pode ser lido, baixado e acompanhado por qualquer pessoa. A licença MIT, uma das mais usadas no mundo para esse tipo de projeto, permite que empresas e desenvolvedores usem o código nos próprios sistemas. O projeto foi desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro e tem como base a Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro.
O código já estava disponível para download na Plataforma CBS desde 2025, e a mudança está na publicação oficial no GitHub, em formato colaborativo, com histórico de versões e atualizações que podem ser acompanhadas. A Receita declara que o objetivo é fortalecer a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade na implementação dos novos tributos, reduzindo dúvidas, retrabalho e custos de conformidade.
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Uma referência para empresário, contador e TI
Para o empresário, a lógica de cálculo da Reforma ganha uma referência pública, contra a qual dá para comparar o que o sistema da empresa entrega. Para o contador, abre caminho para alinhar os sistemas dos clientes à referência da Receita e para explicar com mais segurança de onde vem cada número da apuração. Para as equipes de TI, as software houses e os fornecedores de ERP, passa a existir um componente oficial de cálculo para integrar e validar, com memória de cálculo e fundamentação legal. A portaria também registra os hashes das versões iniciais dos repositórios, o que permite verificar a autenticidade e a integridade do código baixado.
A calculadora funciona como componente de referência, integrado aos sistemas que a empresa já usa, e a responsabilidade pela apuração, pelo enquadramento dos produtos e pela governança dos dados segue com a empresa. A lógica aberta ajuda a conferir esse trabalho e não o automatiza por completo. O anúncio traz transparência e infraestrutura, sem criar obrigação ou prazo novo. O passo prático é conversar com o fornecedor do ERP sobre como e quando o sistema vai se alinhar à referência oficial da Receita.
Este conteúdo tem caráter informativo e reflete o estágio mais recente das informações disponíveis. As regras podem ser atualizadas pelos órgãos competentes.
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