REFORMA TRIBUTÁRIA: PRODUTORES RURAIS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS ESTARÃO DISPENSADOS DA OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ EM 2027 E 2028

Aplicação: Território Nacional

Conteúdo: Dispõe sobre a dispensa temporária da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, para as pessoas físicas não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços que menciona.

Base Legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026 – DOU – Edição Extra de 18.11.2026

Vigência: Em vigor

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026, estabeleceram a dispensa da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), durante os exercícios de 2027 e 2028, para determinadas pessoas que, embora possam estar relacionadas às operações sujeitas ao IBS e à CBS, sejam classificadas como não contribuintes desses tributos.

A dispensa aplica-se às seguintes categorias:

• Produtor Rural: desde que aufira receita anual inferior a R$ 3.600.000,00;

• Transportador Autônomo de Cargas.

É importante destacar que a dispensa da inscrição no CNPJ não impede que essas pessoas optem por se tornar contribuintes do IBS e da CBS.

Entretanto, caso exerçam essa opção, a inscrição no CNPJ passa a ser obrigatória, devendo ser observadas as regras aplicáveis.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 19 de novembro de 2026

ID 86391

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