Conteúdo: Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia – 2026”, na forma que indica, e dá outras providências.

Base Legal: Decreto N° 24.538, de 11 de maio 2026

Vigência: Em vigor

Estado da Bahia concedeu prazo especial para recolhimento do ICMS aos contribuintes varejistas inscritos no CAD-ICMS que aderirem à campanha “Liquida Bahia – 2026”, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL), entre 26.06.2026 e 04.07.2026.

O ICMS relativo às saídas de mercadorias realizadas em julho de 2026 poderá ser recolhido em 2 parcelas iguais, com vencimentos em 10.08.2026 e 09.09.2026.

Além disso, deverão ser observadas as seguintes disposições:

a) o ICMS devido por antecipação tributária nas aquisições interestaduais realizadas em junho de 2026 poderá ser recolhido em 2 parcelas, com vencimentos em 27.07.2026 e 25.08.2026;

b) a FCDL deverá encaminhar à Sefaz/BA, até 17.07.2026, a relação dos contribuintes vinculados à campanha, por meio do correio eletrônico gestorarrecadacao@sefaz.ba.gov.br;

c) o benefício não se aplica às operações sujeitas ao Simples Nacional nem aos contribuintes enquadrados nas seguintes atividades econômicas:

c.1) comércio de automóveis, camionetas, utilitários, motocicletas e motonetas novos;

c.2) comércio de caminhões, reboques, semirreboques, ônibus e micro-ônibus novos e usados;

c.3)comércio de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, hipermercados e supermercados.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 12 de maio de 2026

ID 79139

O conteúdo ESTADO DA BAHIA CONCEDE PRAZO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO ICMS A PARTICIPANTES DA ‘LIQUIDA BAHIA 2026’ aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera a Instrução Normativa n° 04/09, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

Base Legal: Instrução Normativa SAT nº 4/2026 – DOE BA de 17.04.2026

Vigência: A partir de 23 de abril de 2026

Estado da Bahia promove alterações na pauta de refrigerante e energético, tendo sido acrescidos produtos nos itens 5.2 e 5.4 da Instrução Normativa nº 4/2009.

1 – Ficam incluídos no item “5.2 REFRIGERANTES” da Instrução Normativa n° 04, de 27 de janeiro de 2009, os produtos a seguir indicados:

2 – Ficam incluídos no item “5.4 BEBIDAS ENERGÉTICAS E HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS)” da Instrução Normativa n° 04, de 27 de janeiro de 2009, os produtos a seguir indicados:

3 – Ficam incluídos no item “5.16 ÁGUA MINERAL” da Instrução Normativa n° 04, de 27 de janeiro de 2009, os produtos a seguir indicados:

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 22 de abril de 2026

ID 78835

O conteúdo ESTADO DA BAHIA ALTERA PAUTA DE REFRIGERANTE, BEBIDAS ENERGÉTICAS E ISOTÔNICAS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera a Instrução Normativa n° 4, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal

Base Legal: Instrução Normativa N° 003, de 11 de março de 2026

Vigência: A partir de 17 de março de 2026

Estado da Bahia altera a IN nº 04/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, no tocante às operações com cereais.

As disposições entram em vigor a partir de 17.03.2026.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 12 de março de 2026

ID 77945

O conteúdo ESTADO DA BAHIA ALTERA PAUTA FISCAL NAS OPERAÇÕES COM CEREAIS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de janeiro de 2009.

Base Legal: Instrução Normativa N° 002, de 11 de março de 2026

Vigência: A partir de 17 de março de 2026

Estado da Bahia altera a IN n° 04/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas).

As alterações produzem efeitos a partir de 17.03.2026.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 12 de março de 2026

ID 77944

O conteúdo ESTADO DA BAHIA ALTERA PAUTA FISCAL DE BEBIDAS ENERGÉTICAS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador – 2026”, na forma que indica, e dá outras providências.

Base Legal: Decreto nº 24.359/2026 – DOE BA de 13.02.2026

Vigência: Em vigor

O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto nº 24.359/2026, concedeu parcelamento facultativo do ICMS aos varejistas de Salvador e Região Metropolitana que aderirem à campanha “Liquida Salvador – 2026”, realizada em 31.01 a 07.02.2026.

Principais condições do parcelamento:

• O ICMS relativo às vendas de fevereiro poderá ser quitado em duas parcelas iguais, com vencimentos em 09.03 e 09.04.2026;

• A relação dos participantes deverá ser enviada até 20.02, para o e-mail gestorarrecadacao@sefaz.ba.gov.br;

• Não se aplica a contribuintes do Simples Nacional nem a empresas que atuam em segmentos específicos, como comércio de veículos novos, hipermercados e supermercados com predominância de alimentos;

• Fica facultado o parcelamento do ICMS sobre operações interestaduais com antecipação tributária, com vencimentos em 25.03 e 27.04.2026.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2026

ID 77223

O conteúdo ESTADO DA BAHIA CONCEDE PARCELAMENTO FACULTATIVO PARA VAREJISTAS PARTICIPANTES DA CAMPANHA “LIQUIDA SALVADOR – 2026” aparece primeiro em MG Contécnica.