Conteúdo: Relativamente à prestação de serviços sujeita à Nota Fiscal de Serviços, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional utilizará, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e.

Base Legal: Resolução CGSN nº 191/2026

Vigência: A partir de 1º.11.2026

Em cumprimento à Resolução CGSN nº 191/2026, a partir de 1º de novembro de 2026, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, seja pelo portal web, aplicativo móvel ou API.

Dessa forma, a partir dessa data, todos os contribuintes enquadrados no Simples Nacional estarão habilitados a utilizar os Emissores Nacionais, independentemente da opção adotada pelo município.

Com o objetivo de assegurar uma transição suave e sem interrupções nas atividades dos contribuintes localizados em municípios que optaram pela manutenção de emissores próprios, a Plataforma NFS-e Nacional disponibilizou, tanto no ambiente de Produção quanto no de Produção Restrita, uma nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal.

Como funciona para os municípios que utilizam emissores próprios?

A nova funcionalidade foi desenvolvida para os municípios que atualmente utilizam emissores próprios para a emissão de NFS-e. Por meio de uma configuração simples no Painel Administrativo Municipal, a administração municipal poderá autorizar antecipadamente o uso dos Emissores Públicos Nacionais por todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecidos em seu território, com base nas informações cadastrais do CNPJ.

Para os municípios que já utilizam os Emissores Nacionais para todos os seus contribuintes, não haverá qualquer alteração.

Principais objetivos e benefícios:

 • Garantia de continuidade: evita dúvidas e possíveis dificuldades operacionais na emissão de notas fiscais a partir de 1º de novembro de 2026, permitindo uma transição segura e gradual;

• Adaptação dos contribuintes: possibilita que as empresas que atualmente utilizam emissores próprios se familiarizem antecipadamente com o Emissor Nacional e realizem os ajustes necessários em seus processos e sistemas;

• Gestão eficiente da transição: confere maior autonomia aos municípios para planejar e conduzir a migração de forma organizada e alinhada às suas necessidades.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Resolução CGSN nº 191/2026

Clique aqui para visualizar na íntegra a Notícia publicada pelo Portal RFB

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 29 de setembro de 2026

ID 84571

O conteúdo NOVA FUNCIONALIDADE NO PAINEL ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DA NFS-e PERMITE ANTECIPAR A ADOÇÃO DO EMISSOR NACIONAL PARA OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Base Legal: Despacho CONFAZ nº 43, de 14.09.2026 – DOU de 15.09.2026Vigência: A partir de 1º.10.2026

Já conhecida pelos contribuintes desde a publicação da Portaria SRE nº 34/2026, em 30.06.2026, a exclusão de diversos segmentos do regime de substituição tributária (ST) em São Paulo passa a produzir efeitos a partir de 1º.10.2026. A relevância da medida ficou evidente com a publicação, em 15.09.2026, de 23 protocolos ICMS em um único dia, adequando os acordos interestaduais à saída de São Paulo da sistemática de substituição tributária para diversos segmentos.

A mudança também impacta as operações interestaduais, uma vez que diversos protocolos firmados por São Paulo com outras unidades da Federação foram celebrados justamente para disciplinar a aplicação da substituição tributária nas operações com esses segmentos.

Nesse contexto, foram publicados, em 15.09.2026, diversos protocolos ICMS destinados a revogar integralmente acordos vigentes ou excluir o Estado de São Paulo de protocolos multilaterais, todos com efeitos a partir de 1º.10.2026.

Na prática, isso significa que, a partir dessa data, as disposições desses protocolos deixam de ser aplicadas nas operações em que São Paulo figure como Estado de origem ou de destino, seja porque o acordo foi revogado, seja porque o Estado paulista deixou de integrar o respectivo ato.

Os atos publicados em 15.09.2026 abrangem os seguintes protocolos:

• Materiais elétricos

Protocolo ICMS nº 92/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 22/2011 (São Paulo e Distrito Federal);

Protocolo ICMS nº 95/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 26/2013 (São Paulo e Paraná);

Protocolo ICMS nº 97/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 33/2014 (São Paulo e Rio de Janeiro);

Protocolo ICMS nº 100/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 39/2009 (São Paulo e Minas Gerais);

Protocolo ICMS nº 103/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 94/2011 (São Paulo e Maranhão);

Protocolo ICMS nº 105/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 113/2011 (São Paulo e Amapá);

Protocolo ICMS nº 106/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 112/2011 (São Paulo e Amapá).

Protocolo ICMS nº 108/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 132/2010 (São Paulo e Pernambuco).


• Autopeças

Protocolo ICMS nº 93/2026 – Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICMS nº 41/2008;

Protocolo ICMS nº 94/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 22/2008 (São Paulo e Ceará);

Protocolo ICMS nº 96/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 129/2010 (São Paulo e Pernambuco).

• Ferramentas

Protocolo ICMS nº 109/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 27/2009 (São Paulo e Minas Gerais);

Protocolo ICMS nº 111/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 29/2013 (São Paulo e Paraná);

Protocolo ICMS nº 112/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 77/2014 (São Paulo e Rio de Janeiro);

Protocolo ICMS nº 114/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 172/2013 (São Paulo e Mato Grosso).


• Bicicletas

Protocolo ICMS nº 110/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 29/2009 (São Paulo e Minas Gerais);

Protocolo ICMS nº 113/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 106/2013 (São Paulo e Paraná);

Protocolo ICMS nº 115/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 109/2012 (São Paulo e Santa Catarina);

Protocolo ICMS nº 116/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 110/2009 (São Paulo e Bahia);

Protocolo ICMS nº 117/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 132/2013 (São Paulo e Rio de Janeiro);

Protocolo ICMS nº 118/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 133/2010 (São Paulo e Pernambuco).


• Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos

Protocolo ICMS nº 106/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 112/2011 (São Paulo e Amapá).


• Venda a domicílio

Protocolo ICMS nº 122/2026 – Revoga o Protocolo ICMS nº 19/1992, que institui substituição tributária para operações com produtos de venda a domicílio do Estado de São Paulo para o Distrito Federal.

Com isso, a partir de 1º.10.2026, deixam de produzir efeitos diversos acordos que disciplinavam a retenção e o recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais envolvendo São Paulo. Os contribuintes que atuam nos segmentos impactados deverão revisar seus procedimentos fiscais e parametrizações, considerando a nova realidade tributária decorrente da exclusão desses produtos do regime de substituição tributária no Estado.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Despacho CONFAZ nº 43/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 29 de setembro de 2026

ID 84591

O conteúdo REFORÇO DE COMUNICADO: PUBLICAÇÃO DE PROTOCOLOS MARCA SAÍDA DE SÃO PAULO DE ACORDOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Decreto nº 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS – PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Base Legal: Decreto nº 48.857/2026 – DOE PB de 29.09.2026

Vigência: Em vigor

O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto nº 48.857/2026, prorrogou para 14.12.2026, a vedação a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), excetuando-se a emissão de NF-e complementar.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 48.857/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 29 de setembro de 2026

ID 84604

O conteúdo ESTADO DA PARAÍBA PRORROGA PARA 14.12.2026 O INÍCIO DA VEDAÇÃO À EMISSÃO DE NF-e COM REFERÊNCIA A NFC-e aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Revoga dispositivos das Portarias CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e SRE 32/26, de 26 de junho de 2026, e as Portarias SRE 16/23, de 9 de março de 2023, 15/24, de 15 de março de 2024, 46/24, de 12 de julho de 2024, 86/24, de 26 de novembro de 2024, 78/25, de 6 de novembro de 2025, e 10/26, de 20 de março de 2026, e dá outras providências.

Base Legal: Portaria SRE nº 34/2026

Vigência: A partir de 1º de outubro de 2026.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo promoveu alteração na Portaria CAT nº 68/2019, que define os segmentos e produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

A partir de 1º.10.2026, fica revogado do regime de substituição tributária os itens 2 ao 10 e o item 15 do Anexo XXII – Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, da referida Portaria.

Na mesma data, será revogada os itens 2 ao 11 da Portaria SRE 32/26, que estabelece a margem de valor agregado (MVA) aplicável ao referido segmento.

Clique aqui para visualizar os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos do Anexo XXII

Clique aqui para consultar a saída do comércio varejista no cenário vigente e após a exclusão.

ATENÇÃO: O saldo de estoques existentes em 30/09/2026 dos referidos produtos deve ser enviado ao Gerente de Contas da MG Contécnica, até no máximo dia 06/10/2026.

Clique aqui para visualizar a planilha que deve ser preenchida

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SRE nº 34/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 29 de setembro de 2026

ID 84590

O conteúdo REFORÇO DE COMUNICADO: ESTADO DE SÃO PAULO EXCLUI DIVERSOS PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 1º.10.2026 aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Revoga dispositivos das Portarias CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e SRE 32/26, de 26 de junho de 2026, e as Portarias SRE 16/23, de 9 de março de 2023, 15/24, de 15 de março de 2024, 46/24, de 12 de julho de 2024, 86/24, de 26 de novembro de 2024, 78/25, de 6 de novembro de 2025, e 10/26, de 20 de março de 2026, e dá outras providências.

Base Legal: Portaria SRE nº 34/2026

Vigência: A partir de 1º de outubro de 2026.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo promoveu alteração na Portaria CAT nº 68/2019, que define os segmentos e produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

A partir de 1º.10.2026, fica revogado do regime de substituição tributária o Anexo XXI – Materiais elétricos, da referida Portaria.

Na mesma data, será revogada a Portaria SRE nº 86/2024, que estabelece a margem de valor agregado (MVA) aplicável ao referido segmento.

Clique aqui para visualizar os materiais elétricos do Anexo XXI

Clique aqui para consultar a saída do comércio varejista no cenário vigente e após a exclusão.

ATENÇÃO: O saldo de estoques existentes em 30/09/2026 dos referidos produtos deve ser enviado ao Gerente de Contas da MG Contécnica, até no máximo dia 06/10/2026.

Clique aqui para visualizar a planilha que deve ser preenchida

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SRE nº 34/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 29 de setembro de 2026

ID 84586

O conteúdo REFORÇO DE COMUNICADO: ESTADO DE SÃO PAULO EXCLUI MATERIAIS ELÉTRICOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 1º.10.2026 aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Revoga dispositivos das Portarias CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e SRE 32/26, de 26 de junho de 2026, e as Portarias SRE 16/23, de 9 de março de 2023, 15/24, de 15 de março de 2024, 46/24, de 12 de julho de 2024, 86/24, de 26 de novembro de 2024, 78/25, de 6 de novembro de 2025, e 10/26, de 20 de março de 2026, e dá outras providências.

Base Legal: Portaria SRE nº 34/2026

Vigência: A partir de 1º de outubro de 2026.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo promoveu alteração na Portaria CAT nº 68/2019, que define os segmentos e produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

A partir de 1º.10.2026, fica revogado do regime de substituição tributária o Anexo XVIII – Ferramentas, da referida Portaria.

Na mesma data, será revogada a Portaria SRE nº 78/2025, que estabelece a margem de valor agregado (MVA) aplicável ao referido segmento.

Clique aqui para visualizar as ferramentas do Anexo XVIII

Clique aqui para consultar a saída do comércio varejista no cenário vigente e após a exclusão.

ATENÇÃO: O saldo de estoques existentes em 30/09/2026 dos referidos produtos deve ser enviado ao Gerente de Contas da MG Contécnica, até no máximo dia 06/10/2026.

Clique aqui para visualizar a planilha que deve ser preenchida

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SRE nº 34/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 29 de setembro de 2026

ID 84581

O conteúdo REFORÇO DE COMUNICADO: ESTADO DE SÃO PAULO EXCLUI FERRAMENTAS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 1º.10.2026 aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Revoga dispositivos das Portarias CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e SRE 32/26, de 26 de junho de 2026, e as Portarias SRE 16/23, de 9 de março de 2023, 15/24, de 15 de março de 2024, 46/24, de 12 de julho de 2024, 86/24, de 26 de novembro de 2024, 78/25, de 6 de novembro de 2025, e 10/26, de 20 de março de 2026, e dá outras providências.

Base Legal: Portaria SRE nº 34/2026

Vigência: A partir de 1º de outubro de 2026.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo promoveu alteração na Portaria CAT nº 68/2019, que define os segmentos e produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

A partir de 1º.10.2026, fica revogado do regime de substituição tributária o Anexo XIV – Autopeças, da referida Portaria.

Na mesma data, será revogada a Portaria SRE nº 16/2023, que estabelece a margem de valor agregado (MVA) aplicável ao referido segmento.

Clique aqui para visualizar as autopeças do Anexo XIV.

Clique aqui para consultar a saída do comércio varejista no cenário vigente e após a exclusão.

ATENÇÃO: O saldo de estoques existentes em 30/09/2026 dos referidos produtos deve ser enviado ao Gerente de Contas da MG Contécnica, até no máximo dia 06/10/2026.

Clique aqui para visualizar a planilha que deve ser preenchida.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SRE nº 34/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 29 de setembro de 2026

ID 84578

O conteúdo REFORÇO DE COMUNICADO: ESTADO DE SÃO PAULO EXCLUI AUTOPEÇAS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 1º.10.2026 aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Revoga dispositivos das Portarias CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e SRE 32/26, de 26 de junho de 2026, e as Portarias SRE 16/23, de 9 de março de 2023, 15/24, de 15 de março de 2024, 46/24, de 12 de julho de 2024, 86/24, de 26 de novembro de 2024, 78/25, de 6 de novembro de 2025, e 10/26, de 20 de março de 2026, e dá outras providências.

Base Legal: Portaria SRE nº 34/2026

Vigência: A partir de 1º de outubro de 2026.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo promoveu alteração na Portaria CAT nº 68/2019, que define os segmentos e produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

A partir de 1º.10.2026, fica revogado do regime de substituição tributária o Anexo VIII – Tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, da referida Portaria.

Na mesma data, será revogada a Portaria SRE nº 46/2024, que estabelece a margem de valor agregado (MVA) aplicável ao referido segmento.

Clique aqui para visualizar as tintas, vernizes e outros produtos da indústria química do Anexo VIII

Clique aqui para consultar a saída do comércio varejista no cenário vigente e após a exclusão.

ATENÇÃO: O saldo de estoques existentes em 30/09/2026 dos referidos produtos deve ser enviado ao Gerente de Contas da MG Contécnica, até no máximo dia 06/10/2026.

Clique aqui para visualizar a planilha que deve ser preenchida.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SRE nº 34/2026

Consultoria Técnica,
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São Paulo, 29 de setembro de 2026

ID 84576

O conteúdo REFORÇO DE COMUNICADO: ESTADO DE SÃO PAULO EXCLUI TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 1º.10.2026 aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Revoga dispositivos das Portarias CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e SRE 32/26, de 26 de junho de 2026, e as Portarias SRE 16/23, de 9 de março de 2023, 15/24, de 15 de março de 2024, 46/24, de 12 de julho de 2024, 86/24, de 26 de novembro de 2024, 78/25, de 6 de novembro de 2025, e 10/26, de 20 de março de 2026, e dá outras providências.

Base Legal: Portaria SRE nº 34/2026

Vigência: A partir de 1º de outubro de 2026.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo promoveu alteração na Portaria CAT nº 68/2019, que define os segmentos e produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

A partir de 1º.10.2026, fica revogado do regime de substituição tributária o Anexo VII – Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, da referida Portaria.

Na mesma data, será revogada a Portaria SRE nº 015/2024, que estabelece a margem de valor agregado (MVA) aplicável ao referido segmento.

Clique aqui para visualizar os pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha do Anexo VII

Clique aqui para consultar a saída do comércio varejista no cenário vigente e após a exclusão.

ATENÇÃO: O saldo de estoques existentes em 30/09/2026 dos referidos produtos deve ser enviado ao Gerente de Contas da MG Contécnica, até no máximo dia 06/10/2026.

Clique aqui para visualizar a planilha que deve ser preenchida

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SRE nº 34/2026

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São Paulo, 29 de setembro de 2026

ID 84575

O conteúdo REFORÇO DE COMUNICADO: ESTADO DE SÃO PAULO EXCLUI PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 1º.10.2026 aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Ratifica Convênios ICMS aprovados na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.09.2026 e publicados no DOU de 9.09.2026.

Base Legal: Ato Declaratório CONFAZ nº 20/2026 – DOU de 28.09.2026

Vigência: Em vigor

Por meio do Ato Declaratório Confaz nº 20/2026, foram ratificados os Convênios ICMS nº 94 a 97, 99 a 106/2026, que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de juros e multas e programa de parcelamento, conforme segue:

• Convênio ICMS nº 94/2026 – Autoriza a convalidação de procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110/2007, nº 199/2022 e nº 15/2023, decorrentes da necessidade de retificações de Anexos VI e V-M do período 03/202026, nas condições que especifica;

• Convênio ICMS nº 95/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS;

 • Convênio ICMS nº 96/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;

• Convênio ICMS nº 97/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica;

• Convênio ICMS nº 100/2026 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de fármacos e medicamentos fabricados por Laboratórios Públicos Oficiais e destinados a órgãos da Administração Pública;

• Convênio ICMS nº 103/2026 – Altera e prorroga o Convênio ICMS nº 79/2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal;

• Convênio ICMS nº 104/2026 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com areia, piçarra, barro e saibro promovidas pelo extrator e destinadas a empresas de construção civil cuja atividade principal esteja enquadrada nas divisões 41 e 42 da CNAE;

• Convênio ICMS nº 105/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 93/2025, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

• Convênio ICMS nº 106/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 73/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Declaratório CONFAZ nº 20/2026

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São Paulo, 29 de setembro de 2026

ID 84574

O conteúdo RATIFICADOS CONVÊNIOS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS, REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS E PROGRAMA DE PARCELAMENTO aparece primeiro em MG Contécnica.