Conteúdo: Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.

Base Legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 – DOU de 13.11.2026

Vigência: Em vigor

As empresas optantes pelo Simples Nacional estavam inicialmente sujeitas à obrigatoriedade de incluir as informações relativas aos novos tributos instituídos pela Reforma Tributária do Consumo (IBS e CBS) nos documentos fiscais eletrônicos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Essa obrigatoriedade estava prevista no cronograma estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

Entretanto, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) promoveram alterações nesse cronograma, estabelecendo novos prazos para o cumprimento da obrigação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

De forma geral, a exigência, que estava prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, foi prorrogada para 1º de março de 2027. O novo prazo afeta diretamente as operações com mercadorias e determinados serviços.

Isso significa que, para a maior parte dos documentos fiscais e operações abrangidos pela alteração, as empresas do Simples Nacional terão um prazo adicional de dois meses para se adequar às novas exigências relacionadas ao IBS e à CBS.

Contudo, é importante destacar que a prorrogação não alcançou todas as situações. Para determinadas operações sujeitas à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), foi mantida a data de 1º de janeiro de 2027, sem alteração do prazo originalmente estabelecido.

Portanto, as empresas do Simples Nacional devem ficar atentas às particularidades de cada operação, pois a data de início da obrigatoriedade poderá variar conforme o tipo de serviço prestado e o documento fiscal utilizado.

A seguir, vejamos quais são as situações em que permanece válido o prazo de 1º de janeiro de 2027:

• Nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, exceto em relação as plataformas digitais e os serviços dos códigos 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

• Nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que abrangidos nas alíneas “d” e “e” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal

• Na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio

• Nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis

• Nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 13 de novembro de 2026

ID 86202

O conteúdo REFORMA TRIBUTÁRIA: SIMPLES NACIONAL TEM ATIVIDADES ESPECÍFICAS SEM PRORROGAÇÃO DE EMISSÃO DE NFS-E aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Notas Técnicas terão suas datas de implantação em produção postergadas

Base Legal: Aviso publicado Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e

Vigência: Em vigor

O Portal do DF-e divulgou aviso informando que as seguintes Notas Técnicas terão suas datas de implementação em produção alteradas de 16.11.2026 para 14.12.2026:

Ressalta-se que a data em produção das notas técnicas indicadas a seguir não foram adiadas, permanecendo a contar de 03.11.2026:

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o aviso publicado Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 13 de novembro de 2026

ID 86201

O conteúdo PRORROGADOS OS PRAZOS PARA A IMPLANTAÇÃO EM AMBIENTE DE PRODUÇÃO DAS NOTAS TÉCNICAS RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.

Base Legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 – DOU de 13.11.2026

Vigência: Em vigor

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, prorrogaram determinados prazos relacionados à obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), bem como à implementação de novos modelos de documentos fiscais.

É importante destacar que o referido ato tem como objetivo alterar alguns dos prazos originalmente estabelecidos pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Assim, as hipóteses que não forem expressamente mencionadas a seguir permanecem sujeitas aos prazos originalmente previstos, sem qualquer alteração.

Diante disso, apresentamos, a seguir, os novos prazos que deverão ser observados pelos contribuintes:

a) Simples Nacional

b) Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

c) Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)

d) Novos modelos de Documentos Fiscais Eletrônico – DF-e

e) Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

Os Eventos Periódicos Mensais de que trata o inciso XVII, alíneas “b” e “c”, do art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que são:

a) D-1101 – Balancete Mensal;

b) D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras;

c) D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração;

d) D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública;

e) D-1198 – Reabertura de Período de Apuração; e

f) D-1199 – Fechamento Mensal; e

g) Eventos não enquadrados nas alíneas anteriores.

Deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração, devendo a primeira entrega conter as informações contábeis e fiscais relativas aos seguintes períodos de apuração:

a) novembro de 2026, para os eventos relacionados nas letras “a a f”; e

b) janeiro de 2027, para os eventos de que trata a letra “g”.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 13 de novembro de 2026

ID 86194

O conteúdo REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL E CGIBS ALTERA CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE DESTAQUE DO IBS E DA CBS E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS FISCAIS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, que aguarda publicação oficial, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações

Base Legal: Ação Direta De Inconstitucionalidade 8.041/2026

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. O ministro, no entanto, estabeleceu ajustes para sua implantação.

Segundo a decisão, caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias até 15 de dezembro deste ano, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora. Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40h.

A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, foi deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), apresentadas ao Supremo, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em busca de mais tempo para a adoção da nova jornada, instituída pela Emenda Constitucional 141/2026.

Efetividade e segurança jurídica

O Congresso Nacional estabeleceu na emenda que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal dos trabalhadores será de 42 horas, com direito a dois repousos semanais remunerados. Em relação a esse ponto, Dino não identificou, nesta fase de análise, violação de cláusulas pétreas que justifique a anulação pelo STF da política pública definida pelo Legislativo.

Ele constatou, porém, contradições e lacunas específicas na aplicação da emenda, que precisam ser solucionadas. Segundo Dino, a liminar, concedida parcialmente, busca enfrentar esses pontos e foi deferida depois da escuta dos diversos setores interessados, mediante manifestações escritas nos autos e a audiência de conciliação realizada na última terça (10). A medida visou assegurar o diálogo institucional e buscar soluções que conciliem a efetividade da reforma constitucional com a segurança jurídica

Acordos coletivos

A decisão estabelece um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor, diante das mudanças trazidas pela emenda. A partir dessa data, as cláusulas que forem incompatíveis com o novo texto constitucional deixarão de produzir efeitos.

Dino esclareceu que a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral. Eventuais conflitos sobre o assunto poderão ser analisados pela Justiça do Trabalho ou resolvidos por meio de um novo acordo coletivo.

Salários

A implementação da nova jornada deverá preservar os salários dos empregados, inclusive os pisos salariais. Segundo o ministro, a manutenção da remuneração de quem tiver a jornada reduzida não se estende automaticamente a outros empregados, contratados com condições salariais diferentes. Ficam ressalvadas as situações em que a legislação prevê a equiparação salarial.

Regimes compensatórios

O relator também afastou os limites de tempo semanais e mensais para a concessão dos descansos semanais remunerados. Com isso, a frequência e a distribuição desses períodos poderão ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que seja garantido o direito aos dois repousos semanais remunerados.

Nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, caso as negociações coletivas sobre a compensação não cheguem a um resultado, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta com regras provisórias para permitir a compensação durante o período de adaptação. Essas regras terão validade máxima de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026. Após esse prazo, a compensação somente poderá ser estabelecida por meio de negociação coletiva.

Apelo ao Legislativo

O ministro também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Dino fixou o mesmo prazo para a adaptação dos contratos administrativos às novas regras de jornada, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Ação Direta De Inconstitucionalidade 8.041/2026

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São Paulo, 13 de novembro de 2026

ID 86197

O conteúdo STF MANTÉM REGRA DE TRANSIÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO FIM DA ESCALA 6X1 aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: A implementação da Reforma Tributária continua prevista para janeiro de 2027. O adiamento anunciado não altera o cronograma geral da Reforma, mas estabelece prazos específicos para a adequação e a exigência de determinados documentos fiscais.        

Base Legal: Coletiva do Programa de Conformidade da Reforma Tributária

O Ministério da Fazenda, durante a coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, realizada em 11 de novembro de 2026, anunciou o adiamento da exigência de determinados documentos fiscais eletrônicos, incluindo as novas obrigações relacionadas à comercialização de mercadorias por empresas optantes pelo Simples Nacional.

Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a decisão foi motivada pela identificação de dificuldades técnicas e operacionais na adaptação dos sistemas às novas exigências da Reforma Tributária. Diante desse cenário, a Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, anunciou a revisão de determinados prazos, com o objetivo de proporcionar mais tempo para que empresas, profissionais da contabilidade e fornecedores de sistemas realizem as adequações necessárias.

De acordo com a Receita Federal, o adiamento contempla seis tipos de documentos fiscais, observando os seguintes prazos:

Atenção às empresas do Simples Nacional!

É importante destacar que, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o adiamento se aplica exclusivamente às operações de comercialização de mercadorias. Portanto, as empresas prestadoras de serviços não foram contempladas pela prorrogação.

Além disso, desde 1º de novembro de 2026, essas empresas prestadoras de serviços já devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional. A partir de janeiro de 2027, também deverão observar as exigências relacionadas à CBS e ao IBS, conforme regulamentação aplicável ao regime.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Coletiva do Programa de Conformidade da Reforma Tributária

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São Paulo, 12 de novembro de 2026

ID 86173

O conteúdo REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL ANUNCIA ADIAMENTO DE PRAZOS PARA NFS-e DE LOCAÇÕES, DOCUMENTOS FISCAIS DO SIMPLES NACIONAL E OUTRAS OBRIGAÇÕES aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Prorroga a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que “Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 “, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Base Legal: Ato CN nº 118/2026 – DOU de 11.11.2026

Vigência: Em vigor

Por meio do Ato CN nº 118/2026, foi prorrogado pelo período de 60 dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026 que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790/ 2023.

Lembrando que a Medida Provisória nº 1.394/2026 traz os seguintes pontos:

Autorizações serão extintas em 30 dias

As concessões, permissões e autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790/2023 serão extintas 30 dias após a publicação da norma em referência, ou seja, em 25.10.2026. Durante esse período, os operadores terão de cumprir uma série de obrigações para encerrar as atividades.

A norma também impede, desde 25.09.2026, a concessão de novas autorizações para exploração de apostas de quota fixa. Pedidos que ainda não tenham sido analisados ficam prejudicados.

Sites e aplicativos deverão ser desativados

10 dias após a publicação da norma em referência (ou seja, em 05.10.2026), os operadores deverão indisponibilizar seus sites, aplicativos e demais meios destinados à oferta de apostas, inclusive nas lojas virtuais.

A partir de 25.09.2026, também fica proibido o ingresso de novos recursos nas contas transacionais dos operadores, com exceções relacionadas ao cumprimento das obrigações de encerramento e restituição dos valores aos apostadores.

Apostas que permanecerem em aberto e não tiverem o resultado apurado até o fim desse prazo serão consideradas sem efeito. Nesses casos, o apostador terá direito à restituição integral do valor apostado, sem descontos. Já os prêmios de apostas cujo resultado tenha sido apurado dentro do prazo deverão ser pagos normalmente.

Dinheiro dos apostadores deverá ser devolvido

Após a indisponibilização de acesso, os agentes operadores de apostas deverão, no prazo de 2 dias:

a) assegurar a disponibilidade e a liquidez dos recursos necessários à restituição integral dos valores devidos aos apostadores, incluídos os saldos disponíveis, os valores correspondentes às apostas consideradas sem efeito e os prêmios devidos;

b) encaminhar às instituições financeiras e de pagamento mantenedoras de suas contas transacionais a relação individualizada dos apostadores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dos valores a serem restituídos e das contas de origem dos recursos; e

c) encaminhar à Secretaria de Prêmios e Apostas as informações de que trata a letra “b”, acompanhadas da comprovação da disponibilidade dos recursos necessários à restituição.

Os recursos destinados aos apostadores deverão permanecer segregados do patrimônio dos operadores e não poderão ser utilizados para outra finalidade.

O descumprimento dessas obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 200.000,00 até a regularização, sem prejuízo da a aplicação de outras sanções.

As instituições financeiras e de pagamento terão, por sua vez, 7 dias após receberem as informações dos operadores para realizar a restituição. O pagamento deverá ser feito preferencialmente para a conta de origem dos recursos ou para outra conta de titularidade do apostador.

Valores cuja devolução não seja possível serão transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, para posterior restituição aos titulares, sob supervisão do Ministério da Fazenda.

Bancos e meios de pagamento deverão bloquear operações ilegais

As instituições financeiras, as instituições de pagamento e as participantes de arranjos de pagamento ficam proibidos de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas às apostas de quota fixa, exceto aquelas necessárias ao encerramento das operações e à restituição dos apostadores.

O Banco Central deverá estabelecer uma sistemática eletrônica para permitir a rejeição de transações e a devolução de recursos relacionados a apostas ilegais, inclusive nas transferências de fundos em tempo real.

Continuidade das obrigações das operadoras de apostas final após o fim das operações

O encerramento das atividades não elimina as obrigações assumidas pelos operadores durante o período em que estavam autorizados.

Entre elas estão obrigações regulatórias, tributárias e financeiras, além das regras de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, jogo responsável e integridade esportiva.

Os operadores também deverão conservar por pelo menos 5 anos dados, documentos e registros relacionados às atividades, incluindo informações sobre apostadores, apostas, operações financeiras e pagamento de prêmios.

Suspensão de processos administrativos sancionadores

Os processos administrativos sancionadores ainda não julgados definitivamente em 25.09.2026 ficam suspensos.

Caso os operadores cumpram tempestivamente todas as obrigações previstas no período de transição, esses processos serão definitivamente arquivados.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato CN nº 118/2026

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São Paulo, 11 de novembro de 2026

ID 86141

O conteúdo GOVERNO FEDERAL PRORROGA A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.394/2026 QUE PROÍBE EXPLORAÇÃO E PUBLICIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM TODO O PAÍS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera a Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre as normas relativas aos tributos de competência do Estado.

Base Legal: Lei nº 10.091/2026 – DoeAL de 10.11.2026

Vigência: Em vigor

O Governo do Estado do Alagoas, por meio da Lei nº 10.091/2026, promoveu alterações nos dispositivos que tratam da isenção e alíquota do imposto.

Tais alterações dispõe que fica concedido isenção do imposto na transmissão causa mortis de bens ou direitos cujo valor total do espólio seja igual ou inferior ao equivalente a 4.000 UPFAL.

Também, excepcionalmente, será aplicada a alíquota de 1% do ITCD nas transmissões causa mortis e por doação, cujos fatos geradores ocorram até o dia 30.09.2026, desde que o crédito tributário, seja integralmente pago, em parcela única e em moeda corrente, até o dia 30.12.2026.

Importante observar que o benefício não autoriza a restituição ou compensação, no todo ou em parte, de importância já recolhida.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Lei nº 10.091/2026

Consultoria Técnica,
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São Paulo, 11 de novembro de 2026

ID 86144

O conteúdo ESTADO DE ALAGOAS ALTERA DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA ISENÇÃO E ALÍQUOTA DO IMPOSTO NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE BENS OU DIREITOS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Base Legal: Decreto nº 2.310/2026

Vigência: Em vigor

O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 2.310/2026, promoveu alterações no RICMS-MT/2014 para ampliar até 31.12.2025 o período de abrangência da anistia e da remissão dos débitos tributários do ICMS decorrentes do descumprimento de requisitos formais para fruição de tratamentos tributários diferenciados e benefícios fiscais.

A medida, prevista no art. 7º do Anexo VIII do RICMS-MT/2014, alcança os débitos tributários constituídos ou não, referentes a fatos geradores ocorridos de 1º.01.2020 a 31.12.2025, desde que atendidas as demais condições previstas na legislação.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 2.310/2026

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São Paulo, 10 de novembro de 2026

ID 86108

O conteúdo ESTADO DO MATO GROSSO AMPLIA O PRAZO DE ABRANGÊNCIA DA ANISTIA E REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Dispõe sobre a habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, de que tratam a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021.

Base Legal: Portaria MCTI nº 10.575/2026

Vigência: A partir de 5.12.2026

Por meio da Portaria MCTI nº 10.575/2026, foram promovidas novas disposições acerca da habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), instituído pela Lei nº 11.484/2007, e regulamentado pelo Decreto nº 10.615/2021.

A norma entrará em vigor em 05.12.2026, quando estarão revogadas a Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 290/2008; e a Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 297/2008, que atualmente disciplinam o assunto.

Pessoas jurídicas autorizadas a requerer a habilitação

A habilitação ao Padis somente será permitida para a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), na forma prevista no art. 6º da Lei nº 11.484/2007, e no art. 14 do Decreto nº 10.615/2021, e que exerça no País, isoladamente ou em conjunto, as atividades de que trata o art. 2º da referida Lei.

Uma vez habilitada, a pessoa jurídica, deverá comprovar o cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), quando aplicável, e o investimento em atividades de PD&I, nos termos da Lei nº 11.484/2007 e do Decreto nº 10.615/2021, para fazer jus aos benefícios fiscais concedidos.

Formalização do pleito para habilitação

O pleito para habilitação aos benefícios do Padis deve ser formulado pela pessoa jurídica interessada em sistema eletrônico ou formulário específico e submetido ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), contendo no mínimo:

a) identificação da pessoa jurídica interessada, endereço físico e eletrônico para recebimento de intimações e comunicações em geral, e identificação e contato do representante legal;

b) declaração do atendimento às atividades descritas no art. 2º da Lei nº 11.484/2007;

c) identificação das atividades, produtos fabricados e serviços realizados pela pessoa jurídica, que deverão ser registrados contabilmente de forma individualizada;

d) apresentação do Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação a ser realizado pela pessoa jurídica;

e) identificação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

f) indicação de enquadramento, principal e secundário, da pessoa jurídica na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), aplicáveis às atividades e produtos das letras “b” e “c”.

Manutenção dos atos de habilitação concedidos na vigência da legislação anterior

Os atos de habilitação concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma da legislação anterior, permanecem vigentes, independentemente de qualquer ato administrativo específico posterior, nos termos em que concedidos, de acordo com o disposto no art. 9º-A do Decreto nº 10.615/2021, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 13.065/2026.

A Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD/MCTI) notificará oficialmente as pessoas jurídicas já habilitadas com instruções para a conversão das habilitações provisórias em definitivas, de acordo com o disposto no art. 5º-A da Lei nº 11.484/2007, incluído pelo art. 9º da Lei nº 14.968/2024.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria MCTI nº 10.575/2026

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São Paulo, 10 de novembro de 2026

ID 86105

O conteúdo ESTABELECIDAS NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A HABILITAÇÃO AO PADIS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 18 de maio de 2026, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica – DACE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 35, de 4 de setembro de 2026.

Base Legal: Instrução Normativa SEF nº 77/2026 – DOE AL de 09.11.2026

Vigência: Em vigor, produzindo efeitos retroativos a 1º.11.2026

O Governo do Estado de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF nº 77/2026, promoveu alteração no dispositivo que trata da Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e.

Tal alteração dispõe que a obrigatoriedade de emissão da DC-e não será aplicada no transporte:

a) realizado em veículo próprio do remetente, dentro da mesma unidade federada, quando não houver transferência de titularidade:

a.1) de bens entre estabelecimentos, unidades ou locais de atividade pertencentes à mesma pessoa jurídica não contribuinte do ICMS;

a.2) de bens de uso residencial ou pessoal pertencentes ao remetente;

b) de bem de uso pessoal que esteja sendo portado ou acompanhado pelo respectivo proprietário ou possuidor, sem finalidade comercial;

c) de documento físico em papel, assim entendido contrato, certidão, documento pessoal, processo, correspondência ou outro de natureza semelhante, ainda que acondicionado em malote, envelope ou embalagem;

d) de bem ou material acompanhado de documento exigido em legislação específica ou expedido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, que identifique, no mínimo, o remetente, o destinatário e o objeto transportado;

e) de remessa internacional, quando acompanhado de declaração ou documento aduaneiro próprio e, quando exigíveis, dos respectivos comprovantes de recolhimento;

f) de amostra, material biológico ou material destinado a exame, análise ou diagnóstico, quando acompanhado de requisição, protocolo, manifesto, relação de remessa ou documento equivalente que identiique, no mínimo, a origem, o destino e o material transportado.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Instrução Normativa SEF nº 77/2026 

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 9 de novembro de 2026

ID 86058

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