Conteúdo: Altera a Portaria nº 112/2017-SEFAZ, de 13/06/2017 (DOE de 14/06/2017), que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Base Legal: Portaria SEFAZ nº 119/2026 – DOE MT de 13.08.2026

Vigência: Em vigor

Por meio da Portaria SEFAZ nº 119/2026, o Fisco estadual de Mato Grosso promoveu alterações na Portaria Sefaz nº 112/2017 que institui Regime Especial de Fiscalização (REF), o qual poderá ser aplicado nas seguintes hipóteses:

• reiterada falta de transmissão ao fisco dos arquivos eletrônicos relativos à EFD-ICMS/IPI, assim considerada a omissão de entrega e de informação por, pelo menos, 3 períodos consecutivos ou 6 alternados;

• indícios de irregularidade ou de fraude em operações de comércio exterior, inclusive quando configurar risco de não efetiva exportação;

• aquisição ou venda de mercadoria em volume incompatível, isolada ou conjuntamente, com o correspondente histórico de aquisições ou de saídas, com o nível de recolhimento, com o porte do estabelecimento ou com o capital social integralizado, que possa configurar indício de prática de evasão ou de sonegação fiscal;

• incompatibilidade da atividade do contribuinte com a estrutura empresarial do estabelecimento, constatada pelo Fisco;

• indício de circulação de mercadorias amparada por documento fiscal que não corresponda à operação praticada ou, ainda, declarado inidôneo;

• enquadramento do contribuinte como devedor contumaz; e

• emissão ou utilização de documento fiscal com indício de que não corresponda a uma operação ou prestação real.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SEFAZ nº 119/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 14 de agosto de 2026

ID 82419

O conteúdo ESTADO DO MATO GROSSO ALTERA AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Base Legal: Ajuste SINIEF nº 27, de 12.08.2026 – DOU de 14.08.2026
Vigência: Em vigor

Por meio do Despacho CONFAZ nº 36/2026, foi publicado o Ajuste SINIEF nº 27/2026, que promove importantes alterações no Ajuste SINIEF nº 49/2025.

O Ajuste SINIEF nº 49/2025 incorporou à legislação do ICMS novas funcionalidades de emissão da NF-e, implementadas no contexto da Reforma Tributária. O referido ajuste contempla quatro importantes operações, que serão adaptadas para utilização de Nota de Débito e Nota de Crédito.

Tais funcionalidades, até então, já estavam operantes em razão dos efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, desde 3 de agosto de 2026. Entretanto, com a publicação do Ajuste SINIEF nº 27/2026, foi acrescentado um novo dispositivo que estabelece o prazo para a aplicabilidade das referidas adaptações.

Com isso, as operações elencadas no Ajuste SINIEF nº 49/2025 serão, de fato, harmonizadas somente a partir de 1º de janeiro de 2027.

Acreditamos que essa medida decorra de problemas técnicos relacionados às rejeições atualmente verificadas na Nota Técnica nº 2025.002, os quais demandam aprimoramentos.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Ajuste SINIEF nº 27/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 14 de abril de 2026

ID 82434

O conteúdo NOTAS DE DÉBITO E DE CRÉDITO TEM SUA OBRIGATORIEDADE PRORROGADA PARA 1º.01.2027 aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026.

Base Legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 – Edição de 12.08.2026

Vigência: Em vigor

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), considerando a previsão contida no art. 2º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabeleceu a instituição de um programa de conformidade.

O Programa tem por objetivo acompanhar, de forma assistida, os contribuintes que estejam cumprindo regularmente suas obrigações acessórias, especialmente no que se refere ao correto destaque do IBS e da CBS nos respectivos documentos fiscais eletrônicos.

O enquadramento no PNCT proporciona ao contribuinte uma sinalização positiva quanto à conformidade de suas operações com as regulamentações implementadas no âmbito da Reforma Tributária.

Entretanto, o contribuinte que ainda não esteja cumprindo integralmente a obrigação de efetuar o correto destaque do IBS e da CBS poderá permanecer enquadrado no Programa, desde que:

• Apresente aumento contínuo e progressivo na emissão de documentos fiscais com o correto preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS;

• Atenda, tempestivamente, às intimações e comunicações relacionadas aos documentos fiscais emitidos;

• Promova, até 31 de dezembro de 2026, a retificação das inconsistências comunicadas pela Administração Tributária; e

Por fim, é importante ressaltar que os prazos de regularização previstos no regulamento do PNCT não afastam a obrigação de regularização no prazo de 60 dias, quando recebido auto de infração, nos termos do art. 348, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2026.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 13 de agosto de 2026

ID 82319

O conteúdo REFORMA TRIBUTÁRIA – REGULAMENTADO O PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA PARA O ANO DE 2026 aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Base Legal: Instrução Normativa SIF nº 95/2026 – DOE GO de 12.08.2026

Vigência: Em vigor

Por meio da Instrução Normativa SIF nº 95/2026, foi alterada a pauta fiscal de mercadorias do grupo “Batata”, disposta no Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para fins de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais.

O grupo ‘batata” passa a vigorar com as seguintes alterações:

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Instrução Normativa SIF nº 95/2026 

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São Paulo, 13 de agosto de 2026

ID 82309

O conteúdo ESTADO DE GOIÁS ALTERA A PAUTA FISCAL NAS OPERAÇÕES COM BATATA aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Base Legal: Decreto nº 48.565/2026 – DOE PB de 05.08.2026

Vigência: Mencionadas no texto

O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto nº 48.565/2026, promoveu alterações nas disposições do RICMS/PB relativas à Nota Fiscal eletrônica (NF-e).

As alterações foram as seguintes: 

• Com efeitos a partir de 1º,09.2026, nas operações com produtos de origem agropecuária ou extrativa vegetal, podem ser exigidas as informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei nº 12.651/2012, relativo ao imóvel rural de origem da produção (Ajuste SINIEF nº 25/2026).

• Com efeitos a partir de 1º.09.2026, relativamente à Autorização de Uso da NF-e, na análise da regularidade fiscal, pode ser considerada a identificação de operações e prestações caracterizadas por fraude, simulação ou irregularidades fiscais pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, mediante cruzamento de informações de seus bancos de dados fiscais e demais elementos cadastrais, econômicos, operacionais ou logísticos (Ajuste SINIEF nº 25/2026).

• Relativamente à operação em contingência, a partir de 1º.10.2026, fica revogada a hipótese de solicitar a inutilização da numeração das NF-e que não foram autorizadas.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 48.565/2026

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MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 12 de agosto de 2026

ID 82284

O conteúdo ESTADO DA PARAÍBA ALTERA DISPOSIÇÕES NO RICMS/PB RELATIVAS À NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Dá nova redação à íntegra do Anexo Único da Portaria nº 188/2025-SEFAZ, de 18 de dezembro de 2025 (DOE de 23/12/2025), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências.

Base Legal: Portaria Sefaz nº 118/2026 – DOE MT de 07.08.2026

Vigência: A partir de 1º.09.2026

Por meio da Portaria Sefaz nº 118/2026, o fisco estadual alterou o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 188/2025 que instituiu e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

Clique aqui para visualizar as alterações

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria Sefaz nº 118/2026 

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São Paulo, 12 de agosto de 2026

ID 82281

O conteúdo ESTADO DO MATO GROSSO ALTERA PAUTA FISCAL NAS OPERAÇÕES COM CERVEJAS E CHOPES aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Base Legal: Decreto nº 49.275/2026 – DOE MG de 12.08.2026

Vigência: Em vigor

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 49.275/2026, promoveu alterações no Anexo VII do RICMS/MG, que dispõe sobre o regime de substituição tributária (ST) nas operações internas e nas Unidades da Federação que menciona, para incluir o Estado do Rio Grande do Sul na aplicação desse regime de tributação em operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com base nos Protocolos ICMS nºs 103/2012 e 6/2026.

Foram convalidados os procedimentos aplicados nas operações com essas mercadorias, que estão relacionadas no Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS-MG/2023, realizadas entre os Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, no período de 1º.01.2026 até 12.08.2026.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 49.275/2026 

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MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 12 de agosto de 2026

ID 82275

O conteúdo ESTADO DE MINAS GERAIS INCLUI O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Base Legal: Decreto nº 49.274/2026 – DOE MG de 12.08.2026

Vigência: Em vigor

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 49.274/2026, promoveu alterações no Anexo VII do RICMS/MG que dispõe sobre as operações sujeitas a substituição tributária (ST) para fins de internalização dos Protocolos ICMS nº 40 e 48/2026.

Foram promovidas as seguintes alterações:

• No Capítulo 19 da Parte 2 que trata da ST sobre os produtos de papelaria, foi excetuado o Estado de São Paulo; e

• No Capítulo 23 da Parte 2 que trata da ST sobre operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina, foram excluídos do âmbito de aplicação da ST os Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 49.274/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 12 de agosto de 2026

ID 82273

O conteúdo ESTADO DE MINAS GERAIS ALTERA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINA E PRODUTOS DE PAPELARIA aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Base Legal: Decreto nº 49.273/2026 – DOE MG de 11.08.2026

Vigência: Em vigor

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 49.273/2026, promoveu alterações no Anexo VII do RICMS/MG que dispõe sobre as operações sujeitas a substituição tributária (ST) para fins de internalização dos Protocolos ICMS nº 8 e 18/2026.

Foram promovidas as seguintes alterações:

• No Capítulo 17 da Parte 2 que trata da ST sobre os produtos alimentícios, foi excetuado o Estado de São Paulo no âmbito de aplicação para as operações com os produtos classificados nos CEST 17.033.00 e 17.116.00.

• No Capítulo 20 da Parte 2 que trata da ST sobre operações com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos, foi alterado o âmbito de aplicação “20.1”, para exclusão de São Paulo (referente ao Protocolo ICMS nº 36/2009 que foi revogado), e para inclusão do Distrito Federal (referente ao Protocolo ICMS nº 54/2017).

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 49.273/2026 

Consultoria Técnica,
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São Paulo, 12 de agosto de 2026

ID 82271

O conteúdo ESTADO DE MINAS GERAIS ALTERA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera a Instrução Normativa SURE n° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Base Legal: Instrução Normativa SURE nº 21/2026 – DOE AL de 11.08.2026

Vigência: A partir de 1º.09.2026.

Por meio da Instrução Normativa SURE nº 21/2026, foram promovidas alterações  na Instrução Normativa Sure nº 24/2025 , que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, para acrescentar produtos constantes no ato em fundamento.

O Anexo Único da Instrução Normativa SURE N° 24/202 fica acrescido dos seguintes dos produtos adiante indicados:

9 – CERVEJA EM LATA DE 300 A 399 ML

10 – CERVEJA EM LATA DE 400 A 550 ML (LATÃO)

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Instrução Normativa SURE nº 21/2026

Consultoria Técnica,
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São Paulo, 12 de agosto de 2026

ID 82266

O conteúdo ESTADO DE ALAGOAS ALTERA PAUTA FISCAL NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS aparece primeiro em MG Contécnica.