Conteúdo: Prorroga a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que “Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 “, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Base Legal: Ato CN nº 118/2026 – DOU de 11.11.2026

Vigência: Em vigor

Por meio do Ato CN nº 118/2026, foi prorrogado pelo período de 60 dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026 que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790/ 2023.

Lembrando que a Medida Provisória nº 1.394/2026 traz os seguintes pontos:

Autorizações serão extintas em 30 dias

As concessões, permissões e autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790/2023 serão extintas 30 dias após a publicação da norma em referência, ou seja, em 25.10.2026. Durante esse período, os operadores terão de cumprir uma série de obrigações para encerrar as atividades.

A norma também impede, desde 25.09.2026, a concessão de novas autorizações para exploração de apostas de quota fixa. Pedidos que ainda não tenham sido analisados ficam prejudicados.

Sites e aplicativos deverão ser desativados

10 dias após a publicação da norma em referência (ou seja, em 05.10.2026), os operadores deverão indisponibilizar seus sites, aplicativos e demais meios destinados à oferta de apostas, inclusive nas lojas virtuais.

A partir de 25.09.2026, também fica proibido o ingresso de novos recursos nas contas transacionais dos operadores, com exceções relacionadas ao cumprimento das obrigações de encerramento e restituição dos valores aos apostadores.

Apostas que permanecerem em aberto e não tiverem o resultado apurado até o fim desse prazo serão consideradas sem efeito. Nesses casos, o apostador terá direito à restituição integral do valor apostado, sem descontos. Já os prêmios de apostas cujo resultado tenha sido apurado dentro do prazo deverão ser pagos normalmente.

Dinheiro dos apostadores deverá ser devolvido

Após a indisponibilização de acesso, os agentes operadores de apostas deverão, no prazo de 2 dias:

a) assegurar a disponibilidade e a liquidez dos recursos necessários à restituição integral dos valores devidos aos apostadores, incluídos os saldos disponíveis, os valores correspondentes às apostas consideradas sem efeito e os prêmios devidos;

b) encaminhar às instituições financeiras e de pagamento mantenedoras de suas contas transacionais a relação individualizada dos apostadores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dos valores a serem restituídos e das contas de origem dos recursos; e

c) encaminhar à Secretaria de Prêmios e Apostas as informações de que trata a letra “b”, acompanhadas da comprovação da disponibilidade dos recursos necessários à restituição.

Os recursos destinados aos apostadores deverão permanecer segregados do patrimônio dos operadores e não poderão ser utilizados para outra finalidade.

O descumprimento dessas obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 200.000,00 até a regularização, sem prejuízo da a aplicação de outras sanções.

As instituições financeiras e de pagamento terão, por sua vez, 7 dias após receberem as informações dos operadores para realizar a restituição. O pagamento deverá ser feito preferencialmente para a conta de origem dos recursos ou para outra conta de titularidade do apostador.

Valores cuja devolução não seja possível serão transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, para posterior restituição aos titulares, sob supervisão do Ministério da Fazenda.

Bancos e meios de pagamento deverão bloquear operações ilegais

As instituições financeiras, as instituições de pagamento e as participantes de arranjos de pagamento ficam proibidos de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas às apostas de quota fixa, exceto aquelas necessárias ao encerramento das operações e à restituição dos apostadores.

O Banco Central deverá estabelecer uma sistemática eletrônica para permitir a rejeição de transações e a devolução de recursos relacionados a apostas ilegais, inclusive nas transferências de fundos em tempo real.

Continuidade das obrigações das operadoras de apostas final após o fim das operações

O encerramento das atividades não elimina as obrigações assumidas pelos operadores durante o período em que estavam autorizados.

Entre elas estão obrigações regulatórias, tributárias e financeiras, além das regras de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, jogo responsável e integridade esportiva.

Os operadores também deverão conservar por pelo menos 5 anos dados, documentos e registros relacionados às atividades, incluindo informações sobre apostadores, apostas, operações financeiras e pagamento de prêmios.

Suspensão de processos administrativos sancionadores

Os processos administrativos sancionadores ainda não julgados definitivamente em 25.09.2026 ficam suspensos.

Caso os operadores cumpram tempestivamente todas as obrigações previstas no período de transição, esses processos serão definitivamente arquivados.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato CN nº 118/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 11 de novembro de 2026

ID 86141

O conteúdo GOVERNO FEDERAL PRORROGA A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.394/2026 QUE PROÍBE EXPLORAÇÃO E PUBLICIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM TODO O PAÍS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera a Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre as normas relativas aos tributos de competência do Estado.

Base Legal: Lei nº 10.091/2026 – DoeAL de 10.11.2026

Vigência: Em vigor

O Governo do Estado do Alagoas, por meio da Lei nº 10.091/2026, promoveu alterações nos dispositivos que tratam da isenção e alíquota do imposto.

Tais alterações dispõe que fica concedido isenção do imposto na transmissão causa mortis de bens ou direitos cujo valor total do espólio seja igual ou inferior ao equivalente a 4.000 UPFAL.

Também, excepcionalmente, será aplicada a alíquota de 1% do ITCD nas transmissões causa mortis e por doação, cujos fatos geradores ocorram até o dia 30.09.2026, desde que o crédito tributário, seja integralmente pago, em parcela única e em moeda corrente, até o dia 30.12.2026.

Importante observar que o benefício não autoriza a restituição ou compensação, no todo ou em parte, de importância já recolhida.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 11 de novembro de 2026

ID 86144

O conteúdo ESTADO DE ALAGOAS ALTERA DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA ISENÇÃO E ALÍQUOTA DO IMPOSTO NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE BENS OU DIREITOS aparece primeiro em MG Contécnica.

Hoje, a empresa vende, recebe o valor cheio e recolhe o imposto depois, na apuração. No split payment, o IBS e a CBS são separados automaticamente no momento da liquidação financeira: o imposto segue direto para o Fisco e o vendedor recebe o valor já líquido. A mudança está na engenharia do recolhimento, e é por isso que ela alcança o caixa.

O calendário que circulou

Pela reportagem, a implantação seria escalonada:

15/10/2026: início dos testes de integração dos meios de pagamento com a Plataforma Pública, em ambiente controlado e sem pagamento real, com cerca de 5 empresas e chegada a 20 até o fim do ano. Em curso.
13/11 e 16/11/2026: etapas de habilitação dos prestadores de serviço de pagamento.
01/03/2027: teste restrito de TEF entre contas da mesma instituição.
03/05/2027: teste de TED, Pix com chave e Pix com QR estático.
01/07/2027: teste de boleto e Pix com QR dinâmico ou automático.
02/08/2027: disponibilidade para todas as empresas, no B2B, de TEF, TED, Pix com chave e Pix com QR estático, de forma facultativa.
04/10/2027: disponibilidade, no B2B, de boleto e Pix com QR dinâmico ou automático, também facultativa.

A obrigatoriedade no B2B está prevista para até dois anos após as datas de lançamento, sem data fixa, o que apontaria para algo em torno de 2029. Fontes anteriores citaram 2028, e nenhum ato oficial confirma uma data.

Quem entra e quem fica de fora

Entram as operações entre empresas, de CNPJ para CNPJ, com nota emitida já com os novos tributos. Ficam de fora o cartão de crédito e de débito, que, segundo a reportagem, não são compatíveis com a estrutura em desenvolvimento, e a venda ao consumidor final, que não está em análise. Para o varejo, há apenas menção a um modelo com alíquota reduzida, sem data. Por se tratar de um mecanismo B2B, vendas de pessoas físicas ficam naturalmente fora, e MEIs e nanoempreendedores também não aparecem no escopo como vendedores.

O que muda para supermercados e varejo

Nas compras, a partir de 2 de agosto de 2027, o pagamento a fornecedor por TED, Pix ou boleto pode ter o IBS e a CBS separados já na liquidação, caso o banco e o fornecedor adiram. É nesse ponto que o caixa sente: parte do valor que hoje passa pela conta antes de virar imposto começa a sair na hora.

Nas vendas do PDV, o cartão fica fora do split, e a venda ao consumidor final segue fora do cronograma. Para quem atua só no B2C, o efeito direto tende a ser menor por enquanto. Em janeiro de 2027, a CBS já é cobrada com ou sem split, e até agosto o recolhimento segue pelo modelo de apuração. O split payment altera a forma de recolher.

Capital de giro

O split payment mostra como a Reforma Tributária chega ao caixa. Quem vende à vista ou a prazo curto e tem poucos créditos tende a sentir mais, porque recebe o valor já sem o imposto e perde o fôlego que o dinheiro do tributo dava ao caixa até o recolhimento. O valor separado volta como crédito, utilizável ou passível de restituição. A reportagem fala em devolução em até três dias úteis, com meta de 24 horas, e o timing do dinheiro muda. No varejo de alto volume, pequenas diferenças de dias, multiplicadas por milhares de operações, viram capital de giro.

O que já é oficial e o que segue em previsão

São oficiais os testes técnicos iniciados em 15 de outubro de 2026, em ambiente controlado e sem recolhimento real, e a documentação técnica publicada pelo CGIBS. Seguem como planejamento divulgado pela imprensa todas as datas de 2027, as fases por meio de pagamento e a obrigatoriedade. O cumprimento depende da integração entre a infraestrutura pública, o Serpro, o CGIBS e os bancos.

Como se preparar

O momento é de preparo, e há três frentes simples:

Perguntar ao banco e ao adquirente em que fase de testes eles estão e qual é o plano de adesão.
Simular o efeito no capital de giro das compras a partir do segundo semestre de 2027, considerando os prazos de pagamento e de recebimento.
Acompanhar os atos oficiais da Receita Federal e do CGIBS, que vão transformar o planejamento em obrigação com data.

Pela previsão, o split payment começa em agosto de 2027, só entre empresas, sem cartão e de forma opcional nos primeiros anos. Quem entende o impacto agora chega a essa data com a decisão tomada.

Este conteúdo tem caráter informativo e reflete as informações disponíveis em 30 de outubro de 2026. As datas citadas são previsão divulgada pela imprensa e podem mudar até a publicação dos atos oficiais.

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O conteúdo Split payment em 2027: o cronograma divulgado e o que ainda falta oficializar aparece primeiro em MG Contécnica.

Aplicação: Estado de Alagoas

Conteúdo: Altera o Decreto Estadual nº 84.323, de 29 de julho de 2022, que institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, para implementar disposições dos Convênios ICMS nº 70, de 3 de julho de 2026, e nº 95, de 4 de setembro de 2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Base Legal: Decreto nº 113.380/2026 

Vigência: Em vigor

O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto nº 113.380/2026, promoveu alterações em diversos dispositivos que tratam do Programa de extinção de débitos tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais dentre os tais se destacam:

a) os débitos de ICM e ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 30.04.2026, consolidados na data da adesão, cujo somatório seja igual ou superior a R$ 500.000,00, poderão ser liquidados com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites;

b) poderão também ser liquidados constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuado após a ratiicação do Convênio ICMS nº 113/2022 e suas alterações;

c) O débito fiscal consolidado, com redução do valor das multas, juros e demais acréscimos legais poderão ser liquidados:

c.1) na hipótese de contribuinte em recuperação judicial:

c.1.1) até 70%, por meio da utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.410/2003;

c.2) no mínimo, 30%, mediante:

c.2.1) parcelamento do saldo remanescente, após o pagamento, em até 60 parcelas, mensais e consecutivas;

d) As reduções serão de:

d.1) 95%, se em parcela única; e

d.2) 85%, se:

d.2.1) parcelado em até 60 parcelas mensais e sucessivas, exclusivamente na hipótese prevista no § 3º do art. 2º do Decreto nº 84.323/2022;

d.2.2) parcelado em até 12 parcelas mensais e sucessivas, nas demais hipóteses;

e) a perda dos benefícios ocorrerá quando não houver o pagamento de qualquer parcela até o último dia útil do 3º mês ao de seu vencimento ou não houver a liquidação integral do débito fiscal confessado.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 113.380/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 4 de novembro de 2026

ID 85876

O conteúdo ESTADO DE ALAGOAS ALTERA DISPOSITIVOS QUE TRATAM DO PROGRAMA DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM/ICMS COM REDUÇÃO DE MULTAS, JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Base Legal: Ato Diat nº 64/2026

Vigência: Em vigor

Por meio do Ato Diat nº 64/2026, foram promovidas alterações nos Anexos I, II, III do Ato Diat nº 12/2026, o qual estabelece Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, e bebidas energéticas.

Clique aqui para visualizar as alterações promovidas no Anexo I

Clique aqui para visualizar as alterações promovidas no Anexo II

Clique aqui para visualizar as alterações promovidas no Anexo III

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Diat nº 64/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 4 de novembro de 2026

ID 85886

O conteúdo ESTADO DE SANTA CATARINA ALTERA A PAUTA FISCAL DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTES E BEBIDAS ENERGÉTICAS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Ato DIAT nº 37, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Base Legal: Ato Diat nº 65/2026

Vigência: Em vigor

Por meio do Ato Diat nº 65/2026, foram promovidas alterações no Ato Diat nº 37/2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Clique aqui para visualizar as alterações

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Diat nº 65/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 4 de novembro de 2026

ID 85885

O conteúdo ESTADO DE SANTA CATARINA ALTERA A PAUTA FISCAL DE BEBIDAS QUENTES (EXCETO VINHO) aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e – e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE, e dá outras providências.

Base Legal: Decreto nº 49.004/2026

Vigência: Em vigor

O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto nº 49.004/2026, em decorrência da publicação do Ajuste Sinief nº 35/2026, promoveu alterações no Decreto nº 41.270/2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e sobre a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), com efeitos a partir de 1º.11.2026.

Cabe destacar a determinação de que a obrigatoriedade de emissão da DC-e não se aplica no transporte:

a) realizado em veículo próprio do remetente, dentro da mesma unidade federada, quando não houver transferência de titularidade:

a.1) de bens entre estabelecimentos, unidades ou locais de atividade pertencentes à mesma pessoa jurídica não contribuinte do ICMS;

a.2) de bens de uso residencial ou pessoal pertencentes ao remetente;

b) de bem de uso pessoal que esteja sendo portado ou acompanhado pelo respectivo proprietário ou possuidor, sem finalidade comercial;

c) de documento físico em papel, assim entendido contrato, certidão, documento pessoal, processo, correspondência ou outro de natureza semelhante, ainda que acondicionado em malote, envelope ou embalagem;

d) de bem ou material acompanhado de documento exigido em legislação específica ou expedido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, que identifique, no mínimo, o remetente, o destinatário e o objeto transportado;

e) de remessa internacional, quando acompanhado de declaração ou documento aduaneiro próprio e, quando exigíveis, dos respectivos comprovantes de recolhimento;

f) de amostra, material biológico ou material destinado a exame, análise ou diagnóstico, quando acompanhado de requisição, protocolo, manifesto, relação de remessa ou documento equivalente que identifique, no mínimo, a origem, o destino e o material transportado.

Observa-se, por fim, que a versão online do MODC a ser utilizada será a disponibilizada, em meio eletrônico, pelo Estado do Paraná.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 49.004/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 4 de novembro de 2026

ID 85884

O conteúdo ESTADO DA PARAÍBA ALTERA A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA DC-E aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Decreto estadual nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, que institui o programa de recuperação fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 96, de 4 de setembro de 2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Base Legal: Decreto nº 113.379/2026 

Vigência: Em vigor

O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto nº 113.379/2026, promoveu alterações em dispositivos que tratam do Programa de recuperação fiscal – PROFIS.

Tais alterações são:

• dos débitos de ICM e ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 30.04.2026, que poderão ser liquidados em prestação única ou em parcelas, com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites;

• da concessão dos benefícios que não autorizará a restituição ou compensação, no todo ou em parte, de importância já recolhida; e

• dos honorários que não abrangem a verba sucumbencial relativa à ação de embargos à execução.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 113.379/2026

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São Paulo, 4 de novembro de 2026

ID 85882

O conteúdo ESTADO DE ALAGOAS ALTERA DISPOSITIVOS QUE TRATAM DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROFIS aparece primeiro em MG Contécnica.

Aplicação: Estado de Alagoas

Conteúdo: Altera o Decreto estadual nº 10.306, de 24 de fevereiro de 2011, que aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD, para implementar disposições previstas na Lei estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, com as alterações da Lei estadual nº 9.440, de 27 de dezembro de 2024.

Base Legal: Decreto nº 113.378/2026

Vigência: Em vigor, produzindo efeitos retroativos desde 1º.04.2025

O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto nº 113.378/2026, promoveu alterações no Regulamento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) para adequá-lo às mudanças promovidas pela Lei nº 9.440/2024 na Lei nº 5.077/1989.

Em relação às hipóteses de incidência do imposto, o decreto estabelece que, nas transmissões causa mortis de bens móveis, títulos e créditos, inclusive aqueles localizados em outro Estado ou no Distrito Federal, o ITCD será devido a Alagoas quando o falecido (de cujus) era domiciliado no Estado. Anteriormente, a incidência estava vinculada ao local de processamento do inventário ou arrolamento.

O ato também dispõe que, nas doações realizadas por doador domiciliado ou residente no exterior, o imposto será devido a Alagoas quando o donatário tiver domicílio no Estado ou, caso também esteja domiciliado ou residente no exterior, quando o bem estiver localizado em território alagoano.

Além disso, nas transmissões causa mortis, o ITCD será devido a Alagoas em relação aos bens do falecido, ainda que situados no exterior, quando este era domiciliado no Estado. Se o falecido era domiciliado ou residente no exterior, o imposto será devido a Alagoas quando o sucessor ou legatário tiver domicílio no Estado.

O decreto também substitui as alíquotas únicas de 4% nas transmissões causa mortis e de 2% nas transmissões por doação por um sistema de alíquotas progressivas, que passam a observar os seguintes percentuais:

a) nas transmissões causa mortis:

a.1) 4%, quando o valor do quinhão for de até R$ 1.000.000,00;

a.2) 6%, quando o valor do quinhão for superior a R$ 1.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00; e

a.3) 8%, quando o valor do quinhão for superior a R$ 10.000.000,00.

b) nas transmissões por doação:

b.1) 1%, quando o valor da transmissão for de até R$ 50.000,00;

b.2) 1,5%, quando o valor da transmissão for superior a R$ 50.000,00 e até R$ 100.000,00; e

b.3) 2%, quando o valor da transmissão for superior a R$ 100.000,00.

Também foram instituídas regras para o recálculo do imposto nas hipóteses de sucessivas doações ou cessões realizadas entre o mesmo doador ou cedente e o mesmo donatário ou cessionário, dentro do período de 12 meses, bem como nos casos de sobrepartilha.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 4 de novembro de 2026

ID 85880

O conteúdo ESTADO DE ALAGOAS INSTITUI ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ALTERA REGRAS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Regulamenta o art. 4º-C da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a exigência do pagamento de parte do ICMS incentivado dispensado, na hipótese de se encontrar vencido.

Base Legal: Decreto nº 113.376/2026

Vigência: A partir de 1º.12.2026

Considerando que o Estado pode exigir parte do ICMS dispensado em razão de incentivo fiscal, foi estabelecido que o contribuinte que tiver débito vencido a mais de 30 dias, deverá recolher adicionalmente, essa parte dispensada, correspondente a 10% do valor:

a) utilizado como crédito presumido, no caso da Lei nº 5.671/1995;

b) da diferença entre o valor do crédito presumido utilizado e o valor dos créditos fiscais renunciados, no caso do Decreto nº 38.631/2000;

c) da diferença entre o valor do crédito presumido utilizado e o valor dos créditos fiscais renunciados, no caso do Decreto nº 59.991/2018;

d) da diferença entre o ICMS que seria devido pela entrada em razão do regime de substituição tributária sem considerar a fruição e o devido considerando a fruição dos incentivos fiscais, no caso do Decreto nº 99.605/2024;

e) da diferença entre o ICMS que seria devido sem considerar a fruição e o devido considerando a fruição dos incentivos iscais, no caso dos Decretos nºs 20.747/2012, 67.039/2019 e 72.101/2020.

Essa exigência se aplicará, inclusive, se o pagamento do imposto foi feito parcialmente.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 113.376/2026

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São Paulo, 4 de novembro de 2026

ID 85878

O conteúdo ESTADO DE ALAGOAS REGULAMENTOU O RECOLHIMENTO DE PARTE DO IMPOSTO DISPENSADO EM RAZÃO DE INCENTIVO FISCAL POR CONTRIBUINTE COM DÉBITO EM ATRASO aparece primeiro em MG Contécnica.