Conteúdo: Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

Base Legal: Decreto nº 10.936/2026 – DOE GO – Suplemento de 25.06.2026

Vigência: Mencionadas no texto

Estado de Goiás regulamenta a Lei nº 24.363/2026, de forma a conceder crédito outorgado no equivalente à aplicação de 80% sobre o valor do ICMS devido nas operações interestaduais com o feijão produzido no Estado que não tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização, em substituição à apropriação de quaisquer créditos relativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadorias ou dos bens e ao serviço utilizado.

O benefício foi concedido por prazo de vigência determinado até 21.06.2031, produzindo efeitos desde 25.06.2026.

Fica vedada a sua utilização do crédito cumulativamente com outro benefício fiscal ou tratamento tributário diferenciado previstos na legislação tributária, podendo o contribuinte optar pelo benefício que considerar mais favorável.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 26 de junho de 2026

ID 80586

O conteúdo ESTADO DE GOIÁS REGULAMENTA O CRÉDITO OUTORGADO PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FEIJÃO aparece primeiro em MG Contécnica.

Aplicação: Estado de Goiás

Conteúdo: Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Base Legal: Lei nº 24.363/2026 – DOE GO – Suplemento de 22.06.2026

Vigência: Em vigor

Estado de Goiás, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 160/2017 e com a cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS, pelo Chefe do Poder Executivo, correspondente a até 80% do imposto devido nas operações interestaduais com feijão produzido em seu território.

A apropriação do crédito mencionado fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

a) que o feijão seja produzido no Estado de Goiás e não seja submetido a qualquer processo produtivo;

b) que o crédito outorgado substitua a apropriação de quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada de mercadorias ou bens, bem como aos serviços utilizados;

c) que o contribuinte esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária própria ou àquela pela qual seja responsável na condição de substituto tributário;

d) que não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual; e

e) que sua utilização não ocorra cumulativamente com outro benefício fiscal ou tratamento tributário diferenciado previsto na legislação tributária, resguardada a opção pelo benefício mais favorável.

A referida norma entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos pelo prazo de até cinco anos.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 23 de junho de 2026

ID 80503

O conteúdo ESTADO DE GOIÁS AUTORIZA CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FEIJÃO aparece primeiro em MG Contécnica.

Aplicação: Estado de Goiás

Conteúdo: Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos feijão e alho.

Base Legal: Instrução Normativa SIF nº 63/2026 – DOE GO de 22.06.2026 e Instrução Normativa SIF nº 64/2026 – DOE GO de 22.06.2026.

Vigência: A partir de 23 de junho 2026

Estado de Goiás altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 2/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com feijão e alho, com efeitos a partir de 23.06.2026

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Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 22 de junho de 2026

ID 80367

O conteúdo ESTADO DE GOIÁS ALTERA PAUTA FISCAL NAS OPERAÇÕES COM FEIJÃO E ALHO aparece primeiro em MG Contécnica.

Aplicação: Estado de Goiás

Conteúdo: Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com laranja, manteiga, leite e queijo

Base Legal: Instrução Normativa SIF nº 59/2026, Instrução Normativa SIF nº 60/2026, Instrução Normativa SIF nº 61, Instrução Normativa SIF nº 62/2026.

Vigência: A partir de 09 junho 2026

Estado de Goiás altera o Anexos I da Instrução Normativa SIF nº 2/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com laranja, manteiga, leite e queijo, com efeito a partir de 09.06.2026.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 08 de junho de 2026

ID 79755

O conteúdo ESTADO DE GOIÁS ALTERA PAUTA FISCAL NAS OPERAÇÕES COM LARANJA, MANTEIGA, LEITE E QUEIJO aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Base Legal: Instrução Normativa SIF N° 058, de 28 de maio 2026

Vigência: A partir de 01 de junho 2026

Estado de Goiás alterou a Instrução Normativa SIF nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo Tomate que especifica.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 29 de maio de 2026

ID 79546

O conteúdo ESTADO DE GOIÁS ALTERA PAUTA FISCAL NAS OPERAÇÕES DO GRUPO TOMATE aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

Base Legal: Instrução Normativa SIF N° 057, de 28 de maio 2026

Vigência: A partir de 01 de junho 2026

Estado de Goiás alterou o Anexos I e II da Instrução Normativa SIF nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

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São Paulo, 29 de maio de 2026

ID 79545

O conteúdo ESTADO DE GOIÁS ALTERA PAUTA FISCAL NAS OPERAÇÕES DE CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, BEBIDA ENERGÉTICA E ISOTÔNICA aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Base Legal: Instrução Normativa SIF N° 056, de 27 de maio 2026

Vigência: A partir de 29 de maio 2026

Estado de Goiás alterou o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF, que estabelece os valores correntes de mercadorias e serviços utilizados como base de cálculo do ICMS. A atualização refere-se à pauta fiscal de mercadorias do grupo ‘Feijão’.

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São Paulo, 28 de maio de 2026

ID 79529

O conteúdo ESTADO DE GOIÁS ALTERA PAUTA FISCAL NAS OPERAÇÕES COM FEIJÃO aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Base Legal: Instrução Normativa N° 054, de 21 de maio 2026, Instrução Normativa SIF N° 055, de 21 de maio 2026

Vigência: A partir de 25 de maio 2026

Estado de Goiás alterou a pauta fiscal de mercadorias dos grupos “Trigo” e “Farinha de Trigo”, conforme disposto no Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 2/2019, com vigência a partir de 25 de maio de 2026.

Essa instrução normativa modifica a IN SIF nº 2/2019, que estabelece os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

A seguir, estão listados os itens afetados:

ANEXO ÚNICO

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra – Instrução normativa Nº 55.

Clique aqui para visualizar na íntegra – Instrução normativa Nº54.

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São Paulo, 22 de maio de 2026

ID 79424

O conteúdo ESTADO DE GOIÁS ALTERA PAUTA FISCAL DE TRIGO E FARINHA DE TRIGO aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Base Legal: Instrução Normativa SIF N° 052, de 15 de maio 2026

Vigência: Em vigor

Estado de Goiás altera a pauta fiscal de mercadorias do grupo “Carne bovina ou bubalina”, constante do Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 002/2019, com efeitos a partir de 19 de maio de 2026.

O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), bem como na Portaria nº 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O grupo “CARNE BOVINA OU BUBALINA” da Pauta de Mercadorias constante do Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF, de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com a redação estabelecida no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Os preços publicados aplicam-se tanto às operações internas quanto às operações interestaduais.

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São Paulo, 18 de maio de 2026

ID 79345

O conteúdo ESTADO DE GOIÁS ALTERA PAUTA FISCAL DE CARNE BOVINA OU BUBALINA aparece primeiro em MG Contécnica.

Aplicação: Estado de Goiás

Conteúdo: Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Base Legal: Instrução Normativa SIF N° 049, de 13 de maio 2026, Instrução Normativa SIF N° 050, de 13 de maio 2026

Vigência: Em vigor

Estado de Goiás realiza alteração do Anexos I da Instrução Normativa SIF nº 002/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão e batata.

ANEXO ÚNICO

Tabela Feijão:

ANEXO ÚNICO

Tabela Batata:

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Clique aqui para visualizar na íntegra – Instrução Normativa SIF n° 49

Clique aqui para visualizar na íntegra – Instrução Normativa SIF n° 50

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São Paulo, 14 de maio de 2026

ID 79187

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